Este livro destina-se a servir de apoio aos estudantes que utilizam como método principal de estudo a memorização da chamada “lei seca” por meio de marcações e anotações ao lado do texto legal. Para tanto, o livro é especialmente formatado de modo a deixar metade da página em branco, coluna da direita, reservado para anotações. Possui Índice Sistemático, o que permite uma visão geral da norma. O
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