O presente livro tem como objetivo central a discussão acerca da (in)constitucionalidade da execução provisória da pena após sentença condenatória exarada no Tribunal do Júri. Este tema vem sendo alvo de inúmeras altercações em âmbito jurisprudencial e doutrinário, sobretudo, face a promulgação da Lei nº 13.964/19, que passou a prever expressamente a possibilidade da prisão após a decisão condenat
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O menor de idade pode ser preso civilmente pelo descumprimento das obrigações alimentícias? Com o avanço da sociedade brasileira, tornou-se cada vez mais comum que os adolescentes constituíssem uma família antes de completarem a maioridade. Todavia, a partir deste ato, passa-se a surgir deveres inerentes paternidade e maternidade, dentre os quais, chama-se atenção para o dever de prestar aliment
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