O presente trabalho aborda a temática dos direitos das pessoas em situação de rua e o controle jurisdicional de políticas públicas, através de uma análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976. Primeiramente, ocupou-se de elaborar um panorama geral sobre este grupo vulnerável, tratando do seu conceito legal, gramática, histórico, fases, aporofobia, discriminação tutelar e po
Saiba mais