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Vade Mecum Concurso Escrevente Técnico Judiciário TJSP 2024

O presente Vade Mecum contém os dispositivos normativos que serão exigidos para o Concurso de Escrevente Técnico Judiciário do TJSP 2024, de maneira organizada e atualizada, facilitando a consulta, a leitura e a revisão. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CÓDIGO PENAL – Decreto-Lei 2.848 de 1940 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – Decreto-Lei 3.689 de 1941 Lei 9099/95 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Cr

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