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Obs1: ÍNDICE disponível no link: https://bit.ly/Indice_vade_pgesc Obs2: Desconto promocional ativado no portal da editora no link: https://bit.ly/direto_editora A proposta do livro é promover a unificação dos atos normativos pertinentes ao concurso da PGE-SC/22, e que não constam das obras tradicionais (Rideel, Saraiva e Juspodivm). A legislação habitual (CF, códigos etc.) não foi incluída. A ide
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ÍNDICE disponível no link: https://bit.ly/Indice_vade_AGU2dC5 _____________________ ATENÇÃO!!! A editora produz o livro em 7 dias úteis e realiza o envio no primeiro dia útil seguinte. Dúvidas e solicitações de urgência quanto a pedidos JÁ realizados na loja oficial podem ser enviados diretamente à editora pelo canal: contato@uiclap.com. _____________________ A proposta do livro é promover a uni
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As provas de segunda fase de carreira jurídica estão cada vez mais sofisticadas. Não há mais barreiras de acesso ao conhecimento, como em tempos remotos. Não é difícil encontrar materiais, tanto textual como audiovisual, de ótima qualidade. E (quando não gratuitamente) a preços simbólicos. Tudo isso faz com que o padrão de dificuldade das provas se intensifique. Nesse contexto, têm sido corriquei
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O Direito Militar possui relevância histórica, pretérita e atual, para a conformação dos destinos da Nação Brasileira. Neste contexto, a leitura da presente obra indicam origens remotas de caminhos futuros e isso pode ajudar a tomada de decisões pessoais, profissionais e mesmo institucionais. Nos dizeres de Montesquieu, "nenhum vento ajuda a quem não sabe a que porto veleja".
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Alguns temas de direito público que causaram debates doutrinários e jurisprudenciais nos últimos anos.
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Análise da jurisprudência brasileira e estadunidense relativa aos Direitos LGBTs
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Temos o prazer de apresentar a mais recente obra literária sobre Temas de Direito Público e Privado, fruto de esforço coletivo. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do direito. Os ensaios presentes nesta coletânea abordam temas que transcendem fronteiras e oferecem análises perspicazes que
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Analisando-se o ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à responsabilidade penal da pessoa jurídica, tipificada no presente momento apenas no caso de crimes ambientais, verificam-se diversas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais e lacunas legislativas. A criminalização se dá através do disposto no §3º do art. 225 da Constituição Federal, do tratamento verificado na Lei 9.605/98
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A sistematização do conhecimento é base para a construção e aprimoramento da vida em sociedade. Esta prática é aplicada em todas as áreas do conhecimento, não sendo diferente no caso do Direito. Com base na sistematização do processo constitucional realizado por Soraya Lunardi defende-se a ideia da codificação do Processo Constitucional no Brasil, objetivo desta pesquisa. Nesse seguimento, co
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Parte-se da premissa, dentro do Direito Administrativo, de que as políticas públicas constituem o principal meio pelo qual se pode analisar qualitativamente o desenvolvimento de um país e a atuação de seus governantes. Esse olhar se desdobra numa análise da administração pública como um todo, o que necessariamente demanda um estudo aprofundado de como é feito o controle dessa administração, dentro
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A presente obra fruto de tese de Doutorado tem como objetivo analisar a efetividade dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, destinados à proteção das famílias no atual paradigma da pós-modernidade. Parte-se do pressuposto de que o plano de benefícios, previsto a partir da Lei Federal nº8.213/91 não é capaz de proteger todas as famílias brasileiras, diante dos novos ri
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O trabalho foi realizado em 2010, na forma de monografia e como requisito parcial para obtenção do título de especialista "lato sensu" em Direito Tributário. Agora, publico o trabalho - sem atualização - com as informações e fatos disponíveis à época. Discute-se de maneira crítica a posição dos tribunais superiores quanto à impossibilidade de extensão do rol de hipóteses de suspensão da exigibilid
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O trabalho foi realizado em 2007, em forma de monografia como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP. Agora, publico o trabalho - sem atualização - com as informações e fatos disponíveis à época. A obra tenta fazer uma análise crítica, antes mesmo da decisão definitiva do STF na ADIn nº 2.777, quanto à possibilidade de
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Este trabalho versa sobre a discussão acerca da possibilidade da intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais. Mais especificamente, aborda a questão da implementação das políticas públicas pelo Poder Judiciário quando essa tarefa, por não ser levada a efeito de maneira satisfatória pelos poderes Executivo e Legislativo, acaba por tornar ineficazes os direitos sociais estabel
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A obra apresenta um estudo sobre o instituto da estabilização da tutela antecipada antecedente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015). Nesse sentido, realiza-se uma análise das inovações legislativas do Novo CPC em relação às tutelas de urgência. Inicialmente diferencia-se a tutela padrão, produzida após cognição exauriente, da tutela diferenciada, baseada em cognição
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No ano de 2019, a legislação e a política de defesa da concorrência brasileira passaram por um processo de revisão por pares, promovido pelo Comitê de Concorrência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que expressou preocupações, dentre outros aspectos, relativas à política de acordos brasileira. Neste trabalho, buscou-se descrever a disciplina jurídica do Compromiss
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A Constituição de 1988, ao consagrar o direito à ampla defesa e ao contraditório, provocou imperiosas mudanças em dispositivos do Código de Processo Penal, com o objetivo de adequá-lo à Carta Magna vigente. A Lei nº. 11.719/2008, editada nesse contexto, alterou, nos procedimentos comuns, o momento do interrogatório do acusado para o final da instrução criminal. Contudo, os procedimentos especiai
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Esta obra apresenta uma análise compilada de dois temas de direito público de relevante interesse jurídico: a imunidade tributária dos templos religiosos e a dispensa de licitação nas chamadas “emergências fabricadas”. A secularização elevou a liberdade religiosa ao patamar de direito fundamental, culminando na constitucionalização da imunidade tributária dos templos religiosos e na sua consagraç
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Este trabalho tem por objetivo principal a compreensão dos fundamentos do instituto do Controle de Convencionalidade como meio de efetivação da normatividade dos Tratados de Direitos Humanos em vigor no Brasil da maneira como foi instituída pelo Supremo Tribunal Federal, como também, demonstrar como o instituto foi aplicado em questões práticas sobre importantes temas de Direitos Humanos no ordena
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A obra busca analisar as possibilidades e limites envolvendo a celebração de acordos envolvendo o Poder Público no processo civil.
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O livro tem por objetivo trazer ensaios sobre a crise do modelo de racionalidade moderna, os reflexos do pensamento pós-moderno e do pluralismo metodológico no direito, bem como sobre temas afetos aos direitos fundamentais sociais trabalhistas e suas múltiplas violações no contexto das relações de trabalho.
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A partir de uma análise descritiva dos fenômenos históricos e dos fundamentos jurídicos os quais dão substrato a este avanço do Poder Judiciário, procurou-se traçar um panorama com as mais variadas estruturas de separação de poderes da contemporaneidade. Assim, foi introduzida a teoria do constitucionalismo popular como instrumento, para alguns, de retorno da legitimidade popular ao Poder Legislat
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Este estudo tem por objetivo demonstrar a incidência do Ativismo Judicial na atividade do Poder Judiciário contemporâneo, ilustrando como este fenômeno interfere em decisões políticas que originariamente seriam de competência de outros poderes. Se apresentaram os movimentos que lhe impulsaram, também se apontaram seus malefícios e a enorme insegurança jurídica que decisões de tal cunho trazem aos
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Considerando a relevância do direito autoral perante a sociedade, em especial quando se trata das obras musicais, o presente estudo buscou se dedicar ao tema com atenção especial à execução pública das obras musicais no âmbito das plataformas de streaming. A fim de se chegar a um melhor entendimento foi traçada uma linha conceitual a respeito do direito autoral, assim, definindo os principais asp
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O presente trabalho visa adentrar o universo do Direito Marcário,apresentando suas principais definições, conceitos e institutos, explicando ao final o instituto das marcas de posição introduzido no ordenamento através da Nota Técnica INPI/CPAPD nº 02/2021.
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A presente obra consiste em um verdadeiro compêndio temático, que reúne um conjunto de artigos, monografias e estudos desenvolvidos pelo autor na área do Direito Público. Os temas selecionados para a composição destes "Elementos de Direito Público" variam em relação à abordagem central dos assuntos tratados, os quais envolvem tanto experiências vivenciadas na prática forense, como também questões
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O intuito desta obra é investigar os aspectos conceituais do instituto da justa causa no âmbito da improbidade administrativa. Trata-se de resultado de pesquisa desenvolvida com base no estudo da justa causa, situando-a no contexto das categorias do fato jurídico. Ao longo da obra, são trabalhados os elementos fundamentais, necessários à caracterização do objeto analisado, são esmiuçadas suas or
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Análise da exigência prévia do recolhimento do ITCMD no caso de arrolamento sumário e de inventário extrajudicial. Aborda a verificação de aspectos da legislação tributária, do princípio da razoável duração do processo e do papel dos cartórios extrajudiciais na desjudicialização. Aborda-se o ponto de vista jurisprudencial (TJDFT, STJ e STF). Sobre o procedimento extrajudicial, aponta orientações d
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A força normativa e vinculante dos princípios constitucionais no atual Estado Democrático de Direito deve ser discutida sob uma ampla perspectiva. Os princípios jurídicos, sob o enfoque do novo constitucionalismo, compreendem a base de sustentação lógica e axiológica de todo o ordenamento, sendo o liame entre o Direito e a moral. Este livro tenta demonstrar que a teoria dos princípios preenche as
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As empresas estatais, estas compreendidas como um dos instrumentos viáveis à atuação do Estado na ordem econômica, não se furtam da discussão a respeito da evolução dos mecanismos de controle e governança pública, muito ao contrário. Faz-se necessário analisar o impacto das mutações do Direito Administrativo na gestão dos negócios dessas sociedades, que traz novos ares ao já conhecido embate entre
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O presente estudo visa a analisar de forma crítica a relação dos órgãos de controle sobre a Administração Pública e a ação administrativa levada a cabo para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com ênfase no regramento da responsabilização do gestor público por erros cometidos no desempenho da função. Tem por objetivo, assim, investigar na literatura nacional a viabilidade te
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A negociação coletiva ostenta atributos bem próximos aos das negociações em geral. A obra busca conectar essas características gerais ao sistema de negociação trabalhista brasileiro. Enfrentando temas relacionados à construção autocompositiva, busca-se estabelecer um diagnóstico das principais características e entraves do instituto no âmbito do direito do trabalho brasileiro.
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A obra trata dos problemas relacionados à regulação do mercado da arte. Parte-se da premissa de que essa regulação é essencialmente privada e baseada nos critérios do compliance. O mercado da arte tem severas implicações em diversos setores da sociedade, servindo, às vezes, até de ambiência para a criminalidade. Nessa linha, a proposta do livro estabelece diretrizes, a partir da análise de modelos
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O contrato de doação e o testamento são importantes ferramentas dentro de um planejamento patrimonial, por meio das quais é possível gravar os bens transferidos com as chamadas cláusulas restritivas: inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com destaque para esta última, que confere relevante proteção em face de eventuais execuções judiciais futuras contra seu proprietário. A cláu
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No que alude à distribuição do ônus da prova, trabalha-se constantemente com objetivo de melhorar a obtenção da verdade processual, a qual moderará a decisão e convencimento do juiz. Com efeito, a atuação do magistrado na produção do acervo probatório, no CPC de 2015, adota sem dúvidas alguma o modelo da Europa continental, o inquisitorial system, recusando o adversarial system, utilizado largamen
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Livro destinado à análise da constitucionalidade da confissão formal e circunstancial como requisito da celebração do acordo de não persecução penal, inserido no Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/19.
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Um breve relato sobre a origens e as nuances da confissão no direito penal.
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Entendendo o processo de arbitramento da pena.
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A presente obra analisa o incidente de coletivização da ação individual, instituto vetado pela Presidência da República quando da aprovação do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), à luz do conteúdo da norma legal e dos debates que envolveram a matéria. Baseado em informações e dados disponíveis em publicações – livros, teses e artigos de origem nacional – e na internet, realizados por outr
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O presente trabalho tem como objetivo examinar o cenário jurídico nacional nas últimas décadas, em especial no início da década passada, em torno da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal, abordando as tendências doutrinárias acerca do tema. Para isso, analisará os critérios de aplicação do princípio da proporcionalidade sob a perspectiva de valores fundamentais conflitantes e do ca
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Trata-se de uma obra voltada aos acadêmicos e operadores do direito, pautada na transmissão do conteúdo tributário doutrinário, legal e, sobretudo, jurisprudencial, através de uma linguagem acessível e prática.
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir
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O presente estudo visa analisar aspectos relativos à aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil, destacada pelo artigo 927 e seguintes do Código Civil, sobre a Lei n° 8.078 de 11.09.90, o Código de Defesa do Consumidor, à luz da proteção constitucional a este conferida. Após a exposição da evolução histórica que levou ao contexto consumerista atual e análise dos princípios da tutela do
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A aplicação das indenizações punitivas como medida de proteção ao código de defesa do consumidor e o dano social.
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Esta obra trata sobre o fenômeno da vitimização secundária, entendida como o processo por meio do qual o Estado reintroduz na vítima as dores e as consequências já experimentadas na ocasião da prática do crime, sendo, por vezes, a segunda vitimização mais danosa do que a primeira. Analisa-se o Projeto Depoimento Sem Dano, do Rio Grande do Sul, cujos principais distintivos são a participação de uma
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Esta obra analisa o fenômeno do terrorismo a partir dos aspectos da política-criminal e do Direito Criminal, pondo em questão a previsão do artigo 5º da Lei 13.260/2016, que trata a punibilidade dos atos preparatórios de terrorismo. Sobre esse ponto, destaca-se a posição da doutrina quanto às teorias pertinentes ao tema, inclusive, ligando-o a temática do Direito Penal do Inimigo. Nessa perspectiv
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A Lei nº 11.284/2006 regulamenta a gestão de florestas públicas e foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de promover o manejo sustentável das florestas públicas. Além disso, a lei teve por escopo a ousada pretensão de incrementar o desenvolvimento da economia da região amazônica, ao mesmo tempo em que combate a grilagem de terras e desestimula o avanço irregular das fron
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O presente livro busca analisar a discussão advinda das técnicas de reprodução humana assistida, sobretudo da inseminação artificial heteróloga, no que diz respeito ao direito da pessoa assim concebida conhecer sua origem genética em face do direito de anonimato do doador de sêmen. Em virtude da omissão legislativa e das consequentes polêmicas que giram em torno do tema, este livro vem expor os do
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Com o pretexto de que o processo carecia de efetividade, deu-se especial valoração à atividade processual satisfativa no Código de Processo Civil de 2015. Diante da tutela satisfativa, surgiu o enfoque da pesquisa – as medidas atípicas para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa –, as quais antes não eram autorizadas. Logo, surgiu a necessidade de um debate de viabilidade das medidas em
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O controle da constitucionalidade é a medida de ponderação que prioriza os ditames constitucionais. Existem inúmeros processos em que as leis e atos do poder público foram declarados inconstitucionais pelo STF ou pelos Estados em controle concentrado. Serão abordadas as diversas modalidades de controle concentrado dos atos do poder público, especificamente do direito público (relação estado x part
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A presente obra trata sobre a judicialização de políticas públicas sociais, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, como fator relevante para a efetivação e implementação dos direitos fundamentais sociais constitucionais, previstos na Constituição Federal de 1988. Assim, constata-se que cabe ao Estado por meio de prestações positivas garantir aos indivíduos os direitos sociais. Em decorrência d
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O estudo tem o objetivo de analisar o papel da Corte Brasileira na aplicação de medidas estruturantes às mulheres gestantes no cárcere. Essas grávidas necessitam de cuidados especiais quando submetidas à prisão, em razão de sua peculiar condição física e psicológica. A adoção pela Corte dos Estados Unidos de medidas estruturantes garantiu direitos constitucionais que não eram efetivados pelos agen
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A obra analisa, em geral, o conceito legal de pessoa com deficiência (PCD) no Brasil e sua repercussão na escoliose grave como deficiência física. Para tanto, buscou-se demonstrar a evolução temporal do conceito, com compilado legislativo e jurisprudencial. Ainda mais, foram contempladas as diferentes implicações práticas do atual critério biopsicossocial para a escoliose grave. Como conclusão, o
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O presente trabalho é dedicado a uma análise geral dos limites e garantias jurídicos que permeiam o direito fundamental à liberdade religiosa no Brasil, com amparo em casos concretos pertinentes ao tema, em diferentes contextos. Para tanto, foi abordado, sob o método dialético, a possibilidade de configuração do abuso da liberdade em caso de conflitos e se seria juridicamente aceitável a interferê
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Por certo, “gigante pela própria natureza”, mas infelizmente marcado pela desigualdade social, o Brasil, bem como outros países em desenvolvimento, enfrenta diuturnamente problemas que ocasionam a tensão entre os direitos à moradia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos de suma importância para concretização do modelo idealizado pela Constituição Federal de 1988, os quais deveriam, em
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O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, das discussões envolvendo a impossibilidade de o juiz ex officio converter a prisão em flagrante em preventiva, a partir das inovações trazidas pela Lei n.º 13.964/2019. A abordagem temática surge a partir da retirada, feita pela citada legislação, da possibilidade que constava nos artigos 282, §6.º
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Em 2018, foram inseridos na LINDB artigos que possuem âmbito de aplicação delimitado à seara do Direito Público. Dentre tais dispositivos, insere-se o artigo 28, que prevê como condicionante à responsabilização de agentes públicos a atuação com dolo ou erro grosseiro. Acerca da última hipótese, que não possui contornos de aplicação delimitados a priori, é necessário compreender como a expressão fo
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O presente trabalho teve como escopo o estudo do instituto da denunciação da lide à luz do CPC de 2015, notadamente realçando os efeitos que os negócios jurídicos processuais poderão causar ao instituto, como a possibilidade de ampliação ou supressão das hipóteses de cabimento da denunciação da lide previstas em lei, a permissão da denunciação per saltum e da denunciação sucessiva, sem a limitação
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A obra pretende abordar pontos da necessária compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o direto consumerista. Parte-se da necessária diferenciação entre Estado socialista e Estado social, apontando que o fato de a Constituição Federal de 1988 ser social não exclui o dever estatal e a necessidade da coletividade de promover o desenvolvimento econômico nacional, o que não se separa da nec
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O tema da competência da Fazenda para protestar certidões de dívida ativa é discutido no direito tributário. Este trabalho busca demonstrar em quais situações o protesto é cabível, comparando casos de crimes contra a ordem tributária e inadimplementos. Também são discutidas as consequências fiscais para contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Foram analisados ensinamentos doutrinári
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A presente obra busca discorrer sobre o direito fundamental à adoção, bem como tratar deste instituto no âmbito internacional ( ou seja, o deslocamento de crianças e adolescentes para outro país, visando proporcionar uma nova família e melhores condições de vida). Bem como apresentar um crescente problema, qual seja : O tráfico internacional de menores. A obra abordará diretrizes e princípios par
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A presente obra visa analisar o modo como o fenômeno da mutação constitucional vem sendo enfrentado pela doutrina brasileira e também pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente, nesse ultimo caso, no julgamento da Reclamação nº 4.335-5 do estado do Acre e da ADI nº 4.277 do Distrito Federal, julgada conjuntamente com a ADPF nº 178 do estado do Rio de Janeiro.
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Considerando o grande número de executivos fiscais que congestionam o Poder Judiciário e os vários debates jurídicos sobre a viabilidade de decretação de ofício, do termo inicial e final da contagem da suspensão de um ano e da prescrição intercorrente, previstos no artigo 40, §§1º e 2º da Lei de Execução Fiscal o presente estudo buscou se dedicar ao tema com atenção especial aos efeitos práticos
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Considerando a perceptível e sensível transformação que vem ocorrendo no controle de constitucionalidade brasileiro, em especial na adoção, pela doutrina e jurisprudência moderna, da abstrativização do controle difuso, com a aplicação do efeito transcendente dos motivos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, o presente estudo buscou se dedicar ao tema com atenção especial sobre a
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O Projeto de Sentenças da Haia traz, em seu artigo 7º, §1º, subparágrafo “c”, a possibilidade de recusa do reconhecimento ou da execução da sentença estrangeira, por parte do Estado solicitado, se essa for manifestamente contrária à ordem pública. O presente trabalho buscou melhor definir a que se refere a expressão “manifestamente contrário à ordem pública”, bem como avaliar como se daria a aplic
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Com o surgimento das técnicas de reprodução assistida, houve uma subversão do conceito de filiação. O surgimento da gestação por substituição demandou que as leis de cada Estado evoluíssem para contemplar a nova realidade. Contudo, essa evolução não se mostra uniforme. A discrepância entre as leis, combinada ao fenômeno da globalização, resultou no aumento de contratos de gestação por substituição
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No presente trabalho, analisa-se o instituto da "manutenção do contrato de trabalho" da vítima de violência doméstica, trazido pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). Com base na análise da doutrina e da jurisprudência pátria, procura-se definir o termo "manutenção" empregado pelo legislador, bem como a extensão e as consequências da aplicação desse instituto.
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Nesse trabalho, analisa-se a aplicação das novas tecnologias ao instituto dos recursos repetitivos. Com base em um panorama geral a respeito do uso de Inteligência Artificial no Direito, procura-se traçar diretrizer para a sua implementação no âmbito do Poder Judiciário e, especificamente, nos Tribunais Superiores.
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O presente livro possui como objetivo demonstrar o novo tratamento dado ao agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil de 2015, bem como seus impactos na seara acadêmica e jurisprudencial. Para tanto, serão analisados o conceito e, principalmente, sua natureza interpretativa, seja aquela visada pelo legislador, seja aquela em que os doutrinadores e aplicadores do direito acham mais
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Com grande entusiasmo, venho apresentar minha nova obra jurídica, acerca da indignidade no direito sucessório. Optei por esta obra por tratar-se de tema privado de notável relevância sociojurídica, inclusive com reflexos no âmbito do direito público, motivando a intervenção do Ministério Público. Nesse sentido, ao leitor será apresentada uma análise em torno da legitimidade sucessória e de seus
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É com enorme satisfação que venho apresentar esta obra jurídica, de minha autoria, acerca do poder normativo das Agências Reguladoras, com a proposição de uma nova leitura à luz da teoria da sujeição especial. Trata-se de tema relevante no cenário atual, devido à constante presença de tais entidades na regulação dos mais diversos setores de serviços públicos. Sob essa ótica, ao leitor será aprese
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O presente estudo jurídico, de minha autoria, o qual anuncio com grande satisfação, trata acerca do direito fundamental à liberdade religiosa e dos limites do seu exercício no ambiente de trabalho. Sabe-se que o direito à liberdade religiosa é um delicado tema de direitos humanos que envolve toda a comunidade internacional. Nesse contexto, serão apresentados os aspectos históricos, a origem e as r
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Com enorme contento, venho anunciar meu novo livro, em matéria de direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador, com a análise de sua aplicação na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nessa conjuntura, serão apresentados ao leitor os conceitos-chave que envolvem o princípio do poluidor-pagador, como a definição do poluidor e da poluição, bem como sua origem, conceito e dimensões; id
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O Código de Processo Civil sancionado em março de 2015 promoveu significativas alterações no instituto da coisa julgada, inclusive em relação aos seus limites subjetivos, em relação às pessoas que estarão submetidas à imutabilidade do título judicial. O objetivo desta obra é analisar, diante da redação do art. 506 do Código de Processo Civil de 2015, os limites subjetivos da coisa julgada no sis
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O objeto de análise é a (in)constitucionalidade do artigo 9º, caput e o parágrafo 2º, da Lei n. 10.684/03, tendo por base, principalmente, o princípio da proporcionalidade sob a perspectiva da cláusula de proibição de proteção deficiente, bem como o princípio da igualdade. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, versaremos a respeito das preferências do legislado
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O objetivo geral do presente trabalho foi discorrer sobre a responsabilidade do parecerista em tempos de pandemia. Os objetivos específicos foram delinear critérios objetivos para afastar a imprecisão jurisprudencial da análise da configuração da responsabilidade do parecerista em tempos de normalidade, notadamente pela interpretação do conceito jurídico indeterminado “erro grosseiro” e identifica
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A presente obra apresentou como objeto de análise elementos axiológicos e pragmáticos do acordo de não persecução penal, sob o prisma da mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública no processo penal brasileiro.
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A obra tem como objeto a utilização da arbitragem, meio alternativo de resolução de conflitos, em matéria de Direito Tributário. Desse modo, busca-se demonstrar de que maneira a arbitragem tributária pode superar os óbices à aplicação do instituto. Para tanto, analisou-se a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, destacando-se a sua viabilidade e aplicação. A adoção do
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Considerando a arbitrabilidade objetiva e subjetiva das controvérsias tributárias, surge a necessidade de se averiguar o regime jurídico da arbitragem em matéria de Direito Tributário. A experiência única do direito português sobre a arbitragem tributária é de grande influência para o trabalho, pelo que o estudo do direito comparado será de grande importância. Assim, a presente obra gira em torno
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Estudo sobre o negócio jurídico, englobando seu surgimento teórico com a Pandectística alemã, seus elementos constitutivos e sua conformação na atualidade
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Estudo sobre as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, que visa a verificar sua utilidade nos tempos atuais
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A partir do estudo das ocupações na orla do Lago Paranoá, trata a presente pesquisa de uma avaliação da eficácia jurídica da proteção ambiental e de sua efetividade pela aplicação de instrumentos do direito penal, complementados pelo direito civil. O caso diz respeito às edificações irregulares à beira do Lago Paranoá, idealizado no planejamento da Capital Federal. Considerando os crimes ambientai
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Em um cenário de crescente preocupação com a proteção ambiental, foram pensadas alternativas à regulação tradicional a partir da utilização de instrumentos econômicos. Contudo, a atuação do Estado a partir desses novos arranjos jurídicos, que operam a partir de uma lógica de mercado, demanda cautela para não incorrer na violação de direitos e acabar por não concretizar uma tutela efetiva. Dessa fo
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Considerando que o alcance dos direitos fundamentais vai muito além das relações entre indivíduo e Estado, o objetivo da pesquisa é demonstrar que a teoria da eficácia horizontal direta, guardadas as devidas ponderações, notadamente a autonomia do direito privado, mostra-se mais alinhada ao sistema constitucional vigente, bem como verificar em quais situações jurídicas (leis positivadas e decisões
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Tendo por base os contextos de marginalização enfrentados pelos povos indígenas no Brasil, o trabalho objetiva analisar e discutir as premissas teóricas para a construção de cidadania descolonial e intercultural e suas possíveis contribuições na afirmação e na efetivação dos direitos dos povos indígenas no Brasil.
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Este trabalho realiza estudos introdutórios sobre o direito econômico, ramo do direito que estuda a intervenção do Estado na atividade econômica. Passando pelas formas de intervenção estatais na economia, bem como aquelas previstas na Constituição Federal de 1988, o livro analisa dois dos principais diplomas normativos para a matéria, que são a Lei de Liberdade Econômica (Lei 14.874/2019) e a Lei
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Uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015 é a ampliação do rol e a operacionalização dos precedentes judiciais obrigatórios. Trata-se de um instituto originário da tradição common law, cujo escopo é proporcionar maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Essa forma de argumentação jurídica pautada nos precedentes, porém, não fazia parte da cultura jurídica brasileira, o que inspirou
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A função social dos honorários sucumbenciais, muito além do que se possa imaginar, é tema de suma importância. Seu papel nas demandas de saúde assume posição controversa no âmbito jurisprudencial, o qual ainda se mostra oscilante sobre a questão. No que diz respeito às demandas atinentes à Fazenda Pública, maior preocupação gera a forma de fixação da verba, especialmente nas ações de saúde. A fin
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A presente obra tem por escopo analisar a disposição topográfica do crime de latrocínio no Código Penal Brasileiro e a consequente desvalorização da vida, em face de o legislador protegê-la, em tal conduta típica, juntamente ao patrimônio, causando a ideia de que tais objetos jurídicos seriam equiparados, quando, na verdade, não o são. Tal impossibilidade é o que se extrai da conclusão da análise
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A presente obra promove uma reflexão acerca da responsabilidade jurídica do Estado na implementação das políticas públicas voltadas à saúde. De forma complementar, traz uma análise acerca de teses jurídicas e repercussões práticas dessa tutela, realizando uma abordagem, especialmente, sobre a necessária intervenção judicial nessa temática.
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O fenômeno do ativismo judicial entra em voga desde épocas remotas, se mostrando através de diversas facetas: ora como forma de garantir valores constitucionais, ora como instrumento mal utilizado pelas cortes em suas empreitadas políticas. Entretanto, em matéria tributária o tema não tem sido tão explorado, principalmente pelas diversas formas como essa atividade pode se manifestar. No presente
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O presente livro trata, a partir da legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, da falta grave cometida no curso da execução penal, com ênfase em suas hipóteses, apuração e consequências, numa perspectiva capaz de evidenciar a importância de se resguardar a disciplina e, por conseguinte, contribuir para o processo de reeducação e ressocialização do executado.
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A presente dissertação tem por objetivo analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação pelo Ministério Público em face da decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri, e o fundamento desta for o quesito genérico, previsto no artigo 483, III e § 2º, do CPP (com redação dada pela Lei nº 11.689, de 09/06/2008).
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Esta obra versa sobre o uso da proporcionalidade pelo STF e tem por objetivo verificar se, de fato, tal fórmula tem servido como elemento de fundamentação racional das decisões da corte. O trabalho desenvolveu-se em três partes. A primeira consistiu na análise do sistema de controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro. A segunda na revisão e exposição crítica das duas obras mais
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Este livro responde às seguintes questões sobre o cabimento do agravo de instrumento: (a) considerando todas as implicações negativas que um rol taxativo pode trazer, o art. 1.015 estabelece mesmo uma enumeração fechada? (b) em caso positivo, o legislador ou a lei disseram mesmo tudo o que pretendiam dizer, em cada um dos incisos, ou é necessário interpretar o dispositivo legal de forma ampliativa
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O instituto do negócio jurídico processual e, especialmente, a cláusula de atipicidade do artigo 190 do CPC/2015, vem sendo alvo de inúmeros debates doutrinários, sobretudo, no que concerne à aplicação do mesmo no processo. Assim, há diversas discussões acerca de quais são os limites gerais e específicos que devem ser observados a depender de qual objeto se pretende estabelecer um acordo processua
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Em razão da existência do direito como pacificador social. Advém a necessidade de não permitir a existência relações jurídicas infinitas para assim, ter-se estabilidade na sociedade e segurança jurídica nos relacionamentos jurídicos. Partindo dessa ideia aparece o instituto da decadência em que em relação a grande parte dos direitos vigora um prazo para ser exercido, na qual não pode ser eterno. D
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O presente livro consiste em uma revisão rápida e eficiente dos principais pontos sobre controle de constitucionalidade, tema essencial para qualquer concurso público que exija conhecimentos de Direito Constitucional. Foram inseridas as jurisprudências mais relevantes e recentes para que você esteja atualizado com o entendimento da Corte Suprema.
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A presente obra discorre sobre os fundamentos e as possibilidades de registro múltiplo de filiação afetiva no ordenamento jurídico brasileiro em 2018, tema importante no cenário jurídico, considerando que muitas pessoas convivem com seus pais não biológicos, criando laços afetivos sólidos, que devem ser resguardados juridicamente.
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Os contratos são importante arrimo da organização social e devem ser amplamente regulamentados pelo Direito. Nesta obra você terá contato com toda a história que culminou no atual regramento dos contratos no Direito brasileiro. Desde suas raízes remotas no Direito romano até as recentes mudanças promovidas pela "lei de liberdade econômica". Haverá um forte enfoque na função social dos contratos, p
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A obra possui como tema a responsabilidade civil dos notários e registradores, com o objetivo geral de verificar a inconformidade da aplicação da responsabilidade civil subjetiva, inserida no artigo 22 da Lei n. 8.935/1994 pela Lei n. 13.286/2016, com a previsão do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. O presente estudo contribui, portanto, para a elucidação da espécie de responsabilidade civil
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A evolução do conceito de jurisdição passou a incluir a utilização do meio adequado para a solução do conflito, o que torna imperioso o estudo do sistema de justiça multiportas, idealizado em 1976 pelo professor da faculdade de Direito de Harvard, Frank Sander. No Brasil, o CPC/2015 foi editado com o intuito de incentivar os meios adequados de solução de litígios, os quais dever ser observados não
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A presente obra analisa as problemáticas doutrinária e jurisprudencial em torno do requisito econômico necessário à concessão do benefício de prestação continuada. O cotejo do posicionamento atual da Suprema Corte e da doutrina atual permite afirmar que a imposição de requisito objetivo para comprovação da situação de miserabilidade econômico-social pode configurar injustiça social em casos concre
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O presente livro apresenta dois tópicos relevantes para o direito público. No 1o Título, são estudados os fundamentos para a prerrogativa de prazos diferenciados da Fazenda Pública em juízo. Já no 2o Título, são estudados os fundamentos para a responsabilidade do Estado pelo fornecimento de medicamentos. 1o TÍTULO: FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO: FUNDAMENTOS PARA A PRERROGATIVA DE PRAZOS DIFERENCIAD
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O objetivo do presente trabalho é o estudo diretamente pautado na celeridade administrativa como forma de atender as necessidades que a sociedade contemporânea demanda. Ainda propomos uma análise geral nos atuais dispositivos que compreendem a grossa camada procedimental do poder público, visando meios que contribuam para a alteração na sistemática atual. Defendemos que, acima de tudo, há necessid
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Trata-se de uma obra voltada aos acadêmicos e operadores do direito, pautada na transmissão do conteúdo tributário doutrinário, legal e, sobretudo, jurisprudencial, através de uma linguagem acessível e prática.
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Tornou-se corriqueiro ver o emprego do instituto do dolo eventual, sobretudo, frente a casos em que o liame que o distingue da culpa consciente é por demais sutil. A conceituação doutrinária dos dois institutos por vezes, não é refletida no momento de sua aplicação concreta. Assim, a discussão pretendida por este artigo vem a apresentar as possíveis razões que o tornaram trivializado tanto no meio
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O parlamentar M.A.F. proferiu ofensas discriminatórias contra os homossexuais em rede social que veicula mensagens instantâneas. No Supremo Tribunal Federal, o Procurador Geral da República ofereceu denúncia em desfavor do citado deputado federal, ante a suposta prática do crime insculpido no artigo 20 da Lei nº 7.716/1989. A decisão do STF deu-se pelo não recebimento da inicial, por unanimidade,
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O livro visa a analisar como, a partir de um veredito em específico, pode a doutrina jurídica, metodologicamente, debruçar-se sobre a alopoiese. Para tanto, parte da dicotomia entre razão explicativa e razão justificadora, utilizando-se como diferença específica os conceitos de autopoiese e de alopoiese expostos por Niklas Luhmann. Posteriormente, debruça sobre duas teorias, de tradições distintas
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Quais são os efeitos que uma declaração de inconstitucionalidade de um tributo têm na repetição de indébito? Eis a problemática a ser analisada no curso do presente livro.
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É permitido ao agente público, no processo de positivação, inserir norma individual e concreta cujo fato jurídico não fora provado? Possui a administração pública o ônus da prova? Que significa a presunção de legitimidade e quais seus efeitos? Trata-se de questionamentos que nortearão o desenvolvimento do trabalho e a partir dos quais se buscará responder a problemática central: se e em que medida
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A partir do pressuposto de que toda decisão judicial deve e pode ser justificada, visa o livro à problematização da posição tradicional de que a motivação das decisões judiciais, entendida como a exposição das razões fáticas e jurídicas que desencadearam a conclusão, garante a não arbitrariedade das mesmas. Para tanto, primeiramente traçam-se considerações acerca da conotação do termo “motivação d
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O presente trabalho busca esclarecer um dos vários eventos de anormalidade provocados pela pandemia da Covid-19 nas relações de trabalho, especificamente quanto à eventual responsabilidade do Estado por indenizações trabalhistas.
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O presente trabalho está centrado no instituto do prequestionamento. Em um primeiro momento, ressalta sua origem, conceito, finalidade e classificação, para então discutir sua aplicação da seara cível, precisamente no recurso especial e extraordinário, utilização por excelência desta figura jurídica. Desse modo, entendidos os aspectos doutrinários e jurisprudenciais a respeito deste fenômeno, fica
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A crescente necessidade de um processo jurisdicional célere, justo e efetivo culminou na introdução, pelo Novo Código de Processo Civil, do instituto da estabilização de tutela antecipada. Esta obra, produzida em formato de monografia, tem por objetivo analisar a compatibilidade entre a técnica da estabilização de tutela e as medidas cautelares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de p
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A crescente necessidade de um combate efetivo à corrupção no Brasil culminou no desenvolvimento, ao longo de décadas, da noção do ato de improbidade administrativa, espécie de ilícito caracterizada, essencialmente, pela violação dos ditames da moralidade, justeza e honestidade no âmbito administrativo. Esta obra, tem por objetivo analisar cada um dos possíveis sujeitos passivos de uma ação de impr
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O presente trabalho versa sobre a terceirização, especialmente no que tange à sua prática e regulamentação. De início, é feito um exercício de conceituação do instituto, enquanto parte do sistema capitalista. Na segunda parte, são analisadas entrevistas com agentes que tiveram papéis relevantes no histórico da terceirização, passando-se ao estudo dos projetos de lei já elaborados acerca da matéria
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A obra tem o objetivo de contribuir para discussão acerca da natureza e do regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que é de suma importância para a garantia do regime democrático no país. O livro contém uma breve história da advocacia, da criação da OAB, da sua luta contra arbitrariedades ocorridas no país e discussões acerca da sua natureza jurídica na concepção do Supremo T
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Com a chegada do novo paradigma teórico do pós-positivismo jurídico e do neoconstitucionalismo, os princípios jurídicos ganham força normativa e mais importância no processo de aplicação do Direito, de modo que se torna ainda mais relevante estudá-los. A obra examina a autotutela administrativa e as principais decisões exaradas, na última década, sobre esse princípio do Direito Administrativo.
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Trata-se de estudo aprofundado a respeito dos Recursos Excepcionais quando manejados pela Fazenda Pública. A obra foi redigida durante a quarentena da pandemia de COVID-19, durante o ano de 2020 e traz os aspectos legais, doutrinários, jurisprudenciais e práticos referentes à matéria.
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O presente livro tem como objetivo analisar se o atual modelo de ingresso dos conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados está ultrapassado, não mais atingindo os seus objetivos e princípios fundamentais da Administração Pública ou se precisa de um novo modelo para este ingresso. Deve-se atentar para o fato de ser um cargo vitalício e que não há a observância do instituto do concurso público
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Este livro pretende apresentar uma abordagem crítica e atual acerca da execução antecipada da pena no âmbito de condenações decorrentes do Tribunal do Júri. Para tanto, realiza uma análise acerca do evolutivo entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, em paralelo à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.964/19 no artigo 492, I, e, do Código de Processo Penal.
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O presente artigo buscará executar uma análise acerca do salário mínimo vigente atualmente no país e a efetiva garantia do mínimo existencial. A principal discussão sobre o tema baseia-se na distinção existente entre a realidade e o modelo de salário constante na Constituição Federal e, ainda, em aspectos controvertidos, como a efetividade da garantia do mínimo existencial, que tem sua aplicação d
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O Princípio da Motivação das decisões judiciais apresenta-se como um direito fundamental das partes processuais, imprescindível para a legitimação da atividade jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao estabelecer critérios rígidos para que uma decisão seja considerada adequadamente fundamentada. Diante disso, o presente trabalho objetiva a análise da nova técnica de fundamentaçã
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Esta obra faz uma análise jurídica da obrigação de o Poder Público fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde, com reflexos no orçamento da Admi
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A Lei nº 12.683/2012 extinguiu o rol taxativo de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Em consequência, a sonegação fiscal, prevista na Lei nº 8.137/1990, passou a concorrer como uma de suas possíveis infrações penais antecedentes. Da interação entre as duas espécies penais surgiram questões relevantes, ainda em debate na doutrina e na jurisprudência. Esta obra traz um breve levantamento hist
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Esta livro, de maneira objetiva, trata da (in)exigibilidade da repetição do indébito quando da revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela da pensão por morte. O tema tem especial relevância prática, mormente porque ainda não é objeto de consenso na jurisprudência, e a doutrina aborda pouco sobre o assunto. A pesquisa desenvolvida foi, majoritariamente, bibliográfica.
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O presente estudo, de maneira objetiva, trata da necessidade de preservação do meio ambiente urbano. Para isso, trouxe consigo elementos conceituais de meio ambiente artificial, de responsabilidade civil pelos danos causados e de educação ambiental. Atentando sempre para a necessidade da criação de uma consciência coletiva de prevenção do dano, a qual tem por meio a educação ambiental, com a conse
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O presente livro aborda a temática da abolitio criminis temporalis ocorrida na lei nº 10.826/2003, batizada de “Estatuto do Desarmamento”, em virtude das sucessivas alterações legislativas dos artigos 30 a 32 da mencionada lei. Nesta pesquisa, além do aspecto legal, o assunto será exposto à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Serão expostas as diver
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O presente trabalho tem por objetivo investigar a natureza jurídica do drawback em sua modalidade suspensão, para posteriormente, analisar as consequências de seu descumprimento no ciclo de positivação da norma jurídica tributária, mais especificamente no que se refere à aplicação dos institutos da Prescrição e da Decadência, especificamente quanto ao imposto de importação. A importância do estudo
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Este estudo explora as situações em que o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 se aplica. Apresenta conceitos essenciais e a interação entre direito previdenciário e direitos humanos. Discute hipóteses de aplicabilidade e não aplicabilidade do prazo, incluindo o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade. Conclui que o prazo se aplica à revisão de benef
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Este livro investiga a usucapião de bens imóveis herdados, focando na herança jacente e vacante. Explorando os conceitos de usucapião, a obra traça sua evolução histórica desde o direito romano até a atualidade. Analisa também o direito sucessório, destacando a importância dos institutos da herança jacente e vacante. Com uma abordagem minuciosa, são apresentados entendimentos doutrinários e jurisp
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Como advogado público, é inerente aos meus estudos, assim como a minha atuação diária nos exercícios da minha função, deparar-me com a questão da responsabilidade civil do Estado. Logo, trata-se de tema de extrema relevância para os operadores do direito, possuindo, também, um viés histórico que está alinhado com a evolução dos direitos e garantias fundamentais. Portanto, esta obra é a primeira de
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O novo CPC trouxe o chamado Incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR), como um meio para tentar diminuir a quantidade de processos parados nos tribunais. Concluiu-se que o instituto é um meio eficaz , com relação à instabilidade gerada pela não suspensão a nível nacional pelo STF, tal fato é solucionado quando a questão chega ao STF por outro meio, a partir disso o STF deverá modular os e
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A presente monografia aborda, de maneira fundamentada, os mecanismos de controle das normas que concedem benefícios fiscais e a função do Ministério Público no combate às desonerações tributárias injustificadas. Apresenta a forma como os benefícios fiscais são utilizados como meio de política fiscal pelo Estado, aborda as espécies de benefícios fiscais que acarretam renúncia de receita, discorrend
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O livro apresenta um estudo tipológico das principais condutas anticoncorrenciais praticadas por competidores do mercado no âmbito das licitações públicas. Os cartéis em licitações visam maximizar (ilicitamente) a margem de lucro dos respectivos cartelistas nos contratos celebrados junto à administração pública, de forma que o sobrepreço praticado é suportado diretamente pelo erário e indiretament
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Os meios adequados de solução de conflitos foram a grande aposta do Poder Judiciário brasileiro para resolver seu mais notório problema: a morosidade processual. Com a criação e o fortalecimento dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania e a mudanças nos currículos de Direito de diversas faculdades no país para incluir disciplinas que tratem do assunto, a aposta vem sendo bem-suced
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Livro dedicado apresentar de forma simples e didática os principais pontos sobre a responsabilidade do Estado em caso de morte de presidiário em rebelião. Com linguagem simples e de fácil compreensão possibilita que alunos e profissional do direito disponham de conteúdo didático contendo todas as informações relevantes para tratamento do assunto, seja em âmbito acadêmico ou profissional.
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Livro dedicado apresentar de forma simples e didática os principais pontos sobre a evolução da jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da lei processual quanto a comprovação do feriado local como requisito para aferição da tempestividade recursal.
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Neste livro será analisada a compatibilidade material do conteúdo da norma do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91 com a Constituição Federal de 1988
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A obra faz um paralelo entre o instituto da prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, e o princípio da vedação da proteção insuficiente (ou proibição da proteção deficiente), faceta do princípio da proporcionalidade. Para tanto, explica os temas mencionados, suas origens e fins, terminando por estabelecer uma relação entre os mesmos, em que fica evidenciada um violação do
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A proposta trata das problemáticas que envolvem a incidência do ISSQN nos contratos de arrendamento mercantil, sobretudo em razão do contrato encerrar em sua estrutura elementos jurídicos presentes em outros ajustes específicos, tais como uma locação, compra e venda e financiamento, o que produzirá diferentes reflexos no campo tributário. Assim, com o fim de aclarar em quais hipóteses o contrato d
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O objetivo do presente livro é analisar os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada com base na jurisprudência e na legislação pátrias atuais.
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A lei e a constituição conferem certa distinção aos entes locais de população diminuta, como o tratamento orçamentário e urbanístico diverso, ou mesmo temas afetos ao Poder legislativo. Em nossa experiência prática, vimos que, por muitas vezes, os pequenos Municípios não são atendidos em suas peculiaridades, que merecem um tratamento diferenciado em certas questões, em especial quanto aos cargos e
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Esta obra é um estudo aprofundado sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92). Foram analisados os informativos do STF publicados até 22 de setembro de 2023 (Informativo 1108/2023) e do STJ até 10 de outubro de 2023 (Informativo 790/2023). Além disso, acrescentou-se enunciados do STJ publicados no “jurisprudências em teses”. Ademais, de modo a enriquecer a obra, foram inseridas qu
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A obra analisa a utilização do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como um instrumento para o desenvolvimento sustentável, e, consequentemente, como uma forma de intervenção do Estado na busca da efetivação do disposto no artigo 170, inciso VI, da Constituição Federal. Para tanto, é feita uma análise apurada do conceito de meio ambiente e sua proteção legal, da possibilidade de sua conju
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Esse trabalho pretende analisar a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a Lei de Execução Fiscal. Para isso, será estudada a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica nos casos de abuso de poder, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também serão comentados os casos de responsabilidade pessoal de terceiros pelo débi
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A presente obra tem por objetivo à análise do instituto da adoção, mais especificamente a adoção internacional e como isto tem modificado a vida de crianças ao longo dos séculos. Abordando os aspectos gerais e como historicamente surgiu a adoção, trazendo uma sucinta apreciação da evolução normativa e alterações legislativas que estabeleceram os padrões atuais para a adoção, bem como a Convenção d
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Esta obra visa uma análise sobre o Direito Fundamental à Moradia no cenário habitacional brasileiro, concentrando-se nos impactos e avanços proporcionados pela Lei da Reurb (Regularização Fundiária Urbana). Busca-se assim entender o papel da legislação na concretização do direito à moradia, na promoção da segurança jurídica e na criação de condições propícias para o desenvolvimento sustentável.
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A atual sociedade de consumo é marcada pelo individualismo e consumismo como forma de marcador social. Verifica-se, frequentemente, a presença de elementos ilícitos nas técnicas mercadológicas de publicidade. Nesse contexto, a contrapropaganda, sanção administrativa prevista no art. 56, XII, do CDC, é medida a ser imposta contra publicidades abusivas e enganosas. A presente obra pretende, portanto
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Considerando a divergência entre a literalidade constitucional e o campo de sua aplicação, bem como, a necessidade da utilização de técnicas capazes de fornecer maior efetividade ao princípio da capacidade contributiva, busca-se averiguar as reais finalidades da aplicação principiológica e sua repercussão no âmbito da justiça fiscal.
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Este trabalho trata do estudo da possibilidade de acréscimo de novas de cláusulas pétreas ao texto constitucional por meio de uma análise do poder de reforma à Constituição, das suas formas de manifestação e dos seus limites. Apresenta também argumentos contra essa possibilidade em casos gerais, bem como verifica se é possível a existência de exceções.
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Este livro é um guia essencial para estudantes e profissionais do direito que desejam aprimorar suas habilidades na elaboração de peças processuais. Com modelos prontos e dicas práticas, o autor oferece orientações claras para a redação eficaz de petições, contestações e recursos. Além disso, enfatiza a importância da ética na advocacia. Uma ferramenta indispensável para quem busca se destacar no
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Analisa-se a forma pela qual a Administração Pública adotou medidas restritivas de controle epidemiológico no combate à pandemia da Covid-19 no âmbito do Distrito Federal. Para tanto, apresentam-se o conceito e os limites do poder regulamentar. Em sequência, analisam-se os mecanismos legais para controle epidemiológico, bem como a legislação editada por ocasião da Covid-19 e, especificamente, a co
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Esta obra se destina a auxiliar profissionais e estudantes de Direito em sua atuação e compreensão de temas relevantes para vida pública. Por meio de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, descrevem-se os aspectos e contornos de determinadas liberdades e garantias fundamentais, além de outros temas, conforme estabelecidos pela Corte Constitucional. Ressalta-se que o aplicador do Di
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O livro é uma análise abrangente e esclarecedora que mergulha nas complexidades da neutralidade de rede nos Estados Unidos, explorando os aspectos legais e éticos do direito digital. O livro traça uma jornada desde os primórdios da internet até os debates contemporâneos sobre a neutralidade de rede, examinando os marcos legais e regulatórios que moldaram essa paisagem, incluindo a influência da Fe
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A coisa julgada é a qualidade da imutabilidade da declaração contida no título judicial, indispensável para a pacificação dos conflitos e segurança jurídica. Entretanto, em situações excepcionais, é possível deslumbrar a relativização deste instituto jurídico com o objetivo de afastar injustiças flagrantes, fraudes e violações à Constituição integradas em decisões judiciais transitadas em julgado
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Lucro da intervenção” designa o lucro obtido a partir da exploração não autorizada de bens ou de direitos alheios. Nesses casos, a não imposição de uma obrigação ao interventor de se desfazer do lucro obtido com a ingerência indevida pode representar uma ausência de sanção eficaz para diversos direitos violados, cuja violação se torna economicamente vantajosa ao interventor. Assim, esta obra inves
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A crescente demanda por controle judicial de políticas públicas, a inadequação do tratamento individualizado de litígios complexos e a inaptidão do processo civil tradicional para conferir tutela adequada e efetiva aos direitos fundamentais nesses casos reforçam a importância do exame dos processos estruturais como alternativa para solucionar tais questões. Diante disso, analisa-se a possibilidade
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Esta obra dedica-se ao estudo da transação no campo do direito tributário, com enfoque especial na Lei 13.988/2020, que trata da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da União, suas autarquias e fundações. Com a tendência cada vez mais acentuada de utilização de meios alternativos de resolução de disputas e o avanço do modelo de Administração Pública Dialógica o estudo en
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O presente trabalho visa problematizar a aplicação da estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública. O referido instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Código de Processo Civil de 2015, porém apresenta normatização lacunosa, de modo que se buscou traçar seus contornos em meio às controvérsia sobre o assunto.
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A proposta deste livro é analisar, sob o ponto de vista dos princípios constitucionais tributários, a isenção de imposto de renda concedida aos lucros e dividendos distribuídos. Assim, partindo de conceitos básicos de tributo e imposto, serão estudados os principais princípios e disposições do sistema tributário nacional aplicáveis ao imposto de renda, de modo a verificar a compatibilidade da não
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Este trabalho tem como objetivo analisar a não incidência do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos no contexto da regressividade da matriz tributária brasileira. Nesse contexto, a partir da apresentação de conceitos como matriz tributária, bases de incidência de impostos e funções da tributação, serão avaliados os efeitos da isenção concedida aos rendimentos decorrentes da d
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Este livro visa examinar a possibilidade de criação de novas hipóteses de deduções da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo legislador ordinário. Analisar-se-á o conceito do mínimo existencial e o dever de proteção dos direitos fundamentais. Também será abordado o tema da utilização do tributo com caráter extrafiscal. Por fim, ver-se-á que é possível a criação de novas hipótese
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O progresso tecnológico intensificou a capacidade de armazenamento e transmissão de informações, que são disponibilizadas de forma perene, permitindo constantemente que o passado seja lembrado. Uma vez divulgados, os fatos pretéritos atinentes à vida privada do indivíduo permanecem disponíveis por tempo indeterminado, mantendo o indivíduo eternamente vinculado a fatos pregressos. O direito ao esqu
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A tecnologia já é onipresente, agilizando processos e vital para a economia. No comércio, o e-commerce floresceu com o crescimento da internet no Brasil. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 87/2015, destinada a resolver controvérsias arrecadatórias sobre o ICMS DIFAL entre estados-membros, gerou novas polêmicas com sua regulamentação pelo CONFAZ, através do Convênio nº 93/2015. Este livro ex
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Este livro aborda a prescrição intercorrente em face dos desafios do elevado acervo de processos de execução acumulado ao longo de décadas e da morosidade do sistema judiciário. Dissecando o marco jurisprudencial estabelecido pelo julgamento do Resp. nº 1.340.533/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, examina seus efeitos na execução fiscal, execução comum e cumprimento de sentença. Adicionalmente,
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A obra, tema de monografia de pós-graduação, tem como finalidade analisar o respeito aos direitos fundamentais do preso como instrumento para uma efetiva ressocialização do condenado. Para tanto, analisou-se os direitos fundamentais, seus conceitos, fundamentos, características e eficácia. Busca-se, também, abordar não só a importância dos estabelecimentos penais para que a ressocialização almejad
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A obra, tema de monografia, tem como finalidade analisar, de forma crítica, a ressocialização do condenado no Complexo Penitenciário de Mata Escura a partir de uma análise feita no ano de 2015, assim como estudar os métodos utilizados para alcançar tal fim, passando por uma abordagem a respeito da finalidade da pena e todo caminho histórico até chegar na concepção adotada atualmente. Busca-se, ade
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O comportamento humano é o primeiro elemento caracterizador de um delito, exercendo um papel delimitador sobre quais fatos da vida ensejarão a aplicação da lei penal. Neste diapasão, a conduta humana apenas apresenta relevância na medida em que possa ser atribuída a um determinado sujeito e crie um risco a bens protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim, cumpre ao operador do Direito, no estudo d
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O recurso extraordinário é o mais importante instrumento processual utilizado para se fazer chegar ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de questão constitucional. Por meio da Emenda Constitucional 45/04, foi introduzido dentre os requisitos para a admissão desse recurso a repercussão geral das questões suscitadas, retirando da Corte Suprema o caráter de “terceira instância” e mudando o perfil
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O presente estudo busca analisar a polêmica envolvendo as biografias não autorizadas, abordando os diferentes pontos de vista, os argumentos favoráveis e contrários à exigência de autorização prévia, assim como os aspectos sociais, históricos e culturais. Partindo de uma análise individual dos direitos à liberdade de expressão e à privacidade, o autor analisa o juízo de ponderação como critério de
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Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dir
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É com grande satisfação que apresento meu novo livro! Você encontrará uma análise de temas de suma importância no cenário jurídico vivenciado nos últimos anos, envolvendo direitos fundamentais e o sistema de precedentes judiciais. A pesquisa foi desenvolvida em formato de artigos científicos, e representa um convite ao entendimento e reflexão sobre questões envolvendo em especial a dignidade da p
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É com grande satisfação que apresento meu novo livro! Esta obra é fruto da dissertação de mestrado apresentada junto a Universidade Federal de Mato Grosso, e se dedica em verificar a dinâmica da solidariedade entre os entes federados na implementação do direito fundamental à saúde, considerando o modelo de estado federal cooperativo adotado pelo Brasil. Espero que este livro sirva como uma fonte v
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O PRESENTE TRABALHO questiona a CONSTITUCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCESSO PENAL. FAR-SE-Á, COMO OBJETIVO ESPECÍFICO, A ANÁLISE DO EFEITO DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, QUAL SEJA, A REVELIA, A LUZ DOS CONSAGRADOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INICIOU-SE, NO PRIMEIRO CAPÍTULO, COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCIT
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O PRESENTE ARTIGO PARTE DO ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. DENOTA-SE QUE AMBAS AS TURMAS DO STF, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA, NÃO DISSOCIARAM SE A SITUAÇÃO CONCRETA TRATAVA-SE DE ISENÇÃO CONDICIONAL OU NÃO. PRETENDE-SE, ASSIM, IR MAIS FUNDO NO EXAME DA QUESTÃO,
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Sob a ótica do princípio da separação dos Poderes, a obra busca abordar o enfrentamento da omissão legislativa por meio do ativismo judicial. Nessa esteira, constrói-se um referencial teórico necessário à adequada compreensão da gravidade da omissão inconstitucional, partindo-se da organização dos Estados modernos por meio da tripartição de Poderes. Em seguida, a obra versa sobre a importância do
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Com o intuito de trazerem resultados satisfatórios não só às partes conflitantes, mas à sociedade como um todo, os métodos alternativos de resolução de litígios merecem ser objeto de constante estudo e atualização, ocupando a Teoria dos Jogos um papel de grande aliada do Sistema Multiportas. O tema da presente obra busca demonstrar a relevância que carrega a Teoria dos Jogos e os diversos conceit
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire
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Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire
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O enrijecimento da postura estatal acerca do tabagismo resultou na nova redação do art. 2º da Lei 9.294/96 que proíbe o fumo em locais coletivos fechados como solução para o conflito entre os direitos fundamentais, prima facie, à saúde dos não fumantes e à liberdade daqueles que praticam o hábito. Nessa linha, por tratar-se de norma legal que restringe direito do homem pela adoção de um meio que p
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Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire
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Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire
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A noção de Direitos Humanos surgiu em decorrência da extrema necessidade de defender o homem das atrocidades do Estado. Partindo desta premissa, é necessário acolher tal perspectiva, para que se esboce a trajetória histórica empreendida pelos direitos humanos, com a finalidade de tornar possível a captação das transformações ocorridas no âmbito das declarações de direitos e suas conexões com as mu
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O trabalho propõe uma análise do arcabouço jurídico sobre a aplicação dos diversos métodos de solução de conflitos, através da contextualização do chamado Sistema Multiportas e seus princípios. Neste sentido, a obra traz uma síntese das previsões legais, jurisprudenciais e doutrinárias sobre a temática com o objetivo de contribuir para a compreensão e a difusão adequada de tais práticas.
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Após o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que alterou o art. 226, §6º da Constituição Federal, para admitir o divórcio direto no ordenamento jurídico, surgiram várias dúvidas acerca da sua devida interpretação e do seu real alcance. Teria ocorrido o fim da separação judicial? Correntes diversas tentaram responder a essa questão, ora opinando pela extinção do instituto,
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Trata-se de estudo realizado no ano de 2015 acerca do teletrabalho. Foi explorado o seu conceito, previsão legal, incidência da subordinação, às vantagens e desvantagens. Também foi abordado o direito do empregado a desconexão do ambiente de trabalho no aspecto geral, e, posteriormente, analisado se o teletrabalho viola esse direito fundamental, tendo sido demonstrado que, atualmente, em razão do
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O presente estudo constituiu-se em um comparativo entre o texto originário da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Emenda Constitucional de nº 35, no qual foram abordadas as mudanças trazidas e as suas consequências na aplicação jurídico-política. Nesse sentido, foi analisado o contexto histórico acerca do surgimento das imunidades parlamentares no Brasil, desde a Constituiçã
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Esta obra versa sobre a mediação, buscando proporcionar uma reflexão acerca das principais questões, debates e desafios que envolvem a temática.
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Este estudo trata da mediação no âmbito familiar, procurando analisar, sobretudo, a sintonia existente entre esta e os princípios norteadores do direito de família.
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A presente obra visa um estudo bibliográfico e crítico acerca da efetividade do instituto da colaboração premiada como mecanismos de obtenção de prova em face da criminalidade associativa, no sistema penal Brasileiro. A colaboração premiada já utilizada em inúmeras leis na modalidade de delação tornase mais especifica e com um procedimento individualizado, a partir da nova lei de Organizações Crim
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A presente obra tem por finalidade trazer um estudo crítico acerca do caráter absoluto concedido à vulnerabilidade dos menores de 14 anos no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro a partir da Súmula 593 do STJ. O Estupro de Vulnerável foi inserido Lei n. 12.015\2009, de 07 de agosto de 2009, em seu capítulo V, juntamente com os demais crimes contra dignidade sexual, a fim de assegurar a proteção
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A desapropriação por utilidade pública surge com a finalidade de solucionar um problema urgente e imediato, por meio da ação do poder público ao provocar a transferência de um bem privado para seu domínio. Desta forma a Constituição Federal conferiu aos municípios o poder de desapropriar por utilidade pública. Assim, este estudo objetiva entender a desapropriação por utilidade pública ocorrida em
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A obra Temas Contemporâneos do Direito se propõe a explorar e analisar desafios e questionamentos atuais no cenário jurídico. Dividido em seções que abarcam uma gama variada de tópicos, este livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre questões que impactam diretamente a prática e a teoria do direito. Cada capítulo é uma janela para compreender as transformações e os dilemas que moldam no
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Estudos de Direito Civil e Processual Civil é uma obra singular que reúne a expertise de diversos juristas e acadêmicos em um compêndio abrangente e atualizado sobre os aspectos fundamentais do direito civil e processual civil. Dividido em seções cuidadosamente estruturadas, este livro oferece uma análise profunda e acessível de questionamentos relevantes dentro desses ramos do direito. Por meio d
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Defensoria Pública em Foco: Estudos Avançados é uma obra que mergulha nas profundezas da instituição e em temas pertinentes ao seu objeto de atuação na prática forense. Este livro representa uma compilação de estudos, abordando tanto os desafios contemporâneos quanto as oportunidades que esta instituição oferece para a promoção da justiça social e do acesso universal à justiça. Com uma abordagem i
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a presente obra visa, com o auxílio da Metodologia de Análise de Decisões, verificar a real aplicabilidade dos dispositivos penais que tipificam o aborto, possuindo como delimitação acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entre os anos de 2015 a 2021 acerca do assunto.
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Dentro de um contexto de aumento exponencial de demandas judiciais previdenciárias, buscam-se mecanismos para fazer frente a essa situação, como a adoção de inovações tecnológicas, a busca por medidas de administração e gestão do Poder Judiciário, a contratação de juízes e servidores. A presente obra objetiva apontar medidas de aperfeiçoamento que podem ser implementadas na fase administrativa do
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As pautas da igualdade de gênero e do combate à violência de gênero se insurgem com grande força na atualidade. Além do imprescindível olhar que se deve lançar sobre a causa feminina, a chave para a complementação do debate parece ser a compreensão do comportamento masculino, reprimido num modelo opressor de machismo, hoje conceituado como “masculinidade tóxica”. Para auxiliar no entendimento dess
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O princípio da proteção à confiança tutela a confiança legítima que o cidadão deposita na atuação estatal, tendo aplicação no campo da extinção de atos administrativos, seja por ilegalidade (invalidação ou anulação), seja por oportunidade e conveniência (revogação). A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, confere à Administração o prazo decadencial de cinco anos para anular seus atos dos quais decorram
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O presente trabalho analisa a proteção normativa do patrimônio cultural nacional a partir do Decreto-lei n.º 25/1937. Foram estudados seus conceitos fundamentais, como o de patrimônio histórico e artístico e suas implicações. Os principais dispositivos para a proteção do patrimônio cultural foram analisados, como as restrições ao uso, gozo e disposição dos bens culturais por ele protegidos. Para t
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O presente trabalho buscou investigar a proteção normativa do patrimônio cultural imaterial no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, foram analisados os dispositivos constitucionais que tratam do tema, dando especial atenção aos institutos do inventário e do registro, previstos na Constituição Federal de 1988. No tocante ao segundo instituto, analisou-se o Decreto n.º 3.551/2000, decreto regu
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Este trabalho versa sobre a teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro. O principal objetivo desta pesquisa é analisar a viabilidade da aplicação da teoria da abstrativização, notadamente frente os avanços legislativos e jurisprudenciais, como instrumento de celeridade e segurança jurídica na prestação da jurisdição pelo Estado, bem como conferir a de
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O presente trabalho tem como objeto, a partir de uma análise histórica do princípio da presunção de inocência, dos principais julgados da Suprema Corte sobre o tema e, ainda, do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional vigente, a demonstração da consolidação pelo constituinte originário de um direito de recorrer em liberdade conferido ao réu, cuja consequência é a inconstitucional
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a lógica estruturante do processo de cobrança do crédito tributário no Brasil, ponderando a viabilidade da utilização de métodos consensuais de resolução de disputas em matéria tributária, especialmente a transação fiscal, sob o enfoque crítico de uma necessária releitura da premissa de suposta supremacia e indisponibilidade do interesse público sobre
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A desigualdade de tratamento entre os gêneros, baseada na hierarquia e subordinação entre homens e mulheres, permeia as relações sociais em todas as suas searas, incluindo o cenário político. A luta das mulheres, as quais foram progressivamente tomando consciência de seus direitos e de sua cidadania, ocasionou mudanças na sociedade possibilitando com que pudessem ocupar espaços antes reservados ex
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O presente trabalho visa analisar a ação popular como um instrumento de democracia direta e de participação política que proporciona ao cidadão a possibilidade de proteger o patrimônio público. Analisa conceitos de patrimônio público e faz considerações sobre a lei da ação popular e seus aspectos
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A encomenda tecnológica consiste na contratação pelo Poder Público de esforços de pesquisa e desenvolvimento para solução de um problema público específico, quando presente risco tecnológico. Essa pesquisa realiza o estudo de caso da encomenda tecnológica realizada pelo STF, visando o desenvolvimento do sistema denominado MJE, para investigar o contexto em que ela ocorreu e analisar o processo de
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O presente trabalho visa mostrar que a adoção do mandado de segurança nas Turmas Recursais do Estado do Paraná contra o juízo de admissibilidade negativo do recurso inominado feito nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis não é uma decisão arbitrária dos juízes das turmas, mas sim uma interpretação constitucional sobre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Para isso, aborda aspectos principai
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O objetivo do presente trabalho consiste na análise do processo de construção e efetivação da cidadania no Brasil. A ideia de cidadania possui diversos aspectos a serem compreendidos, e com base na ideia de cidadania como um conjunto de direitos que permitem ao indivíduo participar da vida pública e da tomada de decisões, o trabalho se inicia com uma análise histórica do processo de aquisição de d
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A Reforma da Previdência promoveu alterações substanciais nas regras de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, afetando também o Regime de Previdência dos servidores públicos dos Estados e Municípios. No que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, o alto grau de recessão econômica que vem passando o referido ente nos últimos anos, além do aumento da expectativa de vida e, consequentemen
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Este trabalho analisa a flexibilização do sistema de combate à improbidade administrativa à luz dos direitos fundamentais. A análise é feita a partir de uma análise genérica a respeito dos tratados internacionais assinados pelo Brasil (A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção Interamericana contra a Corrupção), por meio dos quais o país assumiu o compromisso de combater a cor
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A obra Temas Contemporâneos do Direito se propõe a explorar e analisar desafios e questionamentos atuais no cenário jurídico. Dividido em seções que abarcam uma gama variada de tópicos, este livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre questões que impactam diretamente a prática e a teoria do direito. Cada capítulo é uma janela para compreender as transformações e os dilemas que moldam no
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Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire
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No universo complexo do Direito, onde normas delineiam as bases da sociedade, surge uma obra que busca ir além das superfícies jurídicas tradicionais. Direito em Perspectiva convida os leitores a uma jornada intelectual que transcende as fronteiras convencionais do campo jurídico. Escrito por especialistas renomados e acadêmicos com vasta experiência no campo jurídico, este livro não só apresenta
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O tema deste trabalho refere-se à discricionariedade na aplicação da pena. A delimitação temática assenta-se na possibilidade de utilização de critérios matemáticos na dosagem na pena-base, como forma de controlar a discricionariedade, e assim buscar consistência na sua definição. Problematiza-se se a utilização de critérios matemáticos tende a reduzir a discricionariedade e assim aumentar a consi
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As areias de fundição representam um dos resíduos sólidos industriais com maior volume de produção. A maior parte destes resíduos é disposta em aterros com custos para os geradores e impactos ambientais. O aproveitamento da Areia Descartada de Fundição (ADF) como agregado em misturas asfálticas pode contribuir tanto para reduzir o volume de material descartado quanto para atender à grande demanda
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Aquele que violar direito e causar dano a outrem fica obrigado a reparar. Não há grandes dúvidas que permeiem o tema. Trata-se não só de conjugação dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, mas do conhecimento geral de que somos responsáveis pelos prejuízos que causamos aos demais integrantes da sociedade. Como explicar, então, a obrigação de responder por danos causados por terceiros? Qu
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Na presente obra o autor analisa a evolução histórica e dos principais aspectos do inquérito policial, importante instrumento investigativo. Desde suas origens até sua configuração contemporânea, são explorados os fundamentos, procedimentos e desafios que envolvem o inquérito policial no contexto jurídico brasileiro.
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Na presente obra o autor examina os desafios e implicações da utilização da colaboração premiada no contexto do inquérito policial. Por meio de análises legais doutrinárias e jurisprudenciais, são abordadas questões relacionadas à à legitimidade das práticas adotadas pelas autoridades policiais e aos impactos na segurança jurídica do processo.
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A isonomia perante a lei deve ser sinônimo de isonomia perante a aplicação da lei. E, para que esta realidade se concretize, é necessário que os precedentes sejam respeitados. O precedente judicial é mal compreendido no Brasil, sua utilização muitas vezes se resume à cópia de trechos de ementas selecionadas ad hoc para a justificação da decisão que já foi tomada no íntimo do julgador. Dentro deste
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A Lei 13.994/2020 introduziu o §2º no art. 22 da Lei 9.099 e, nesse contexto, permitiu a realização de audiências de conciliação não presenciais no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. Assim, diante da superação dos dogmas sobre a consensualidade no âmbito dos conflitos envolvendo a Administração Pública, o objetivo do presente estudo é analisar os impactos da alteração legislativa no âmbito
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O presente trabalho realiza um diagnóstico da judicialização da política no Brasil, debatendo, especialmente, acerca da intervenção do Supremo Tribunal Federal no cenário político. Busca tecer um nova abordagem sobre o tema, ao demonstrar os fatores atrelados ao presidencialismo de coalizão brasileiro que contribuem diretamente para a expansão do poder judicial. Outrossim, visa contrapor as teoria
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A responsabilidade compartilhada no descarte de resíduos eletroeletrônicos abordada nesse trabalho um tema extremamente relevante na atualidade e para as futuras gerações. O presente trabalho tem como objetivo mostrar tal importância, haja vista todo o processo pelo qual a sociedade passou e ainda está passando, no que diz respeito ao consumo exacerbado, bem como a obsolescência programada que a a
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O presente livro apresenta uma coletânea de artigos jurídico sobre o Direito nas Relações Econômicas e Sociais contemporâneas. São abarcados temas como o planejamento patrimonial e sucessório, as cláusulas de impenhorabilidade de bens inseridas por ato de liberalidade, a desconsideração inversa da pessoa jurídica nas relações de família, o planejamento tributário e a responsabilização de administr
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A dissertação, à luz da CRFB/88 e do STN, buscar responder, sob o viés, dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, com fito na tributação da renda, se poderia se aplicar a estes novos agentes as mesmas regras de tributação aplicáveis as instituições financeiras tradicionais e suas equiparadas, se estes deveriam se filiar ao regime jurídico compulsório do Lucro Real, se estes apresentam a
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O presente estudo analisa como a CVM pode exercer papel normativo e modulador para combater o absenteísmo societário e proporcionar o ativismo societário, de modo que haja maior participação dos acionistas na formação de vontade da companhia. Assim, objetivou-se analisar a importância da edição da instrução normativa CVM 561 na concretização de princípios de governança corporativa, em especial, o
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A obra Fazenda Pública em Foco: Estudos Avançados se propõe a explorar e analisar desafios, temas e questionamentos pertinentes à atuação da advocacia pública, diretamente e indiretamente. Escrito por especialistas renomados e acadêmicos com vasta experiência no campo jurídico, este livro não só apresenta uma análise aprofundada dos temas abordados, mas também estimula a reflexão crítica e o debat
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A obra Temas Contemporâneos do Direito se propõe a explorar e analisar desafios e questionamentos atuais no cenário jurídico. Dividido em seções que abarcam uma gama variada de tópicos, este livro oferece uma visão abrangente e atualizada sobre questões que impactam diretamente a prática e a teoria do direito. Cada capítulo é uma janela para compreender as transformações e os dilemas que moldam no
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Estudos de Direito Civil e Processual Civil é uma obra singular que reúne a expertise de diversos juristas e acadêmicos em um compêndio abrangente e atualizado sobre os aspectos fundamentais do direito civil e processual civil. Dividido em seções cuidadosamente estruturadas, este livro oferece uma análise profunda e acessível de questionamentos relevantes dentro desses ramos do direito. Por meio d
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A obra mergulha profundamente na complexa interseção entre o direito tributário e processual. O autor conduz o leitor por uma análise minuciosa sobre a necessidade de garantias em processos de execução fiscal e sua aplicação específica nos embargos à execução. Explorando jurisprudências, doutrinas e casos práticos, o livro oferece uma visão abrangente e esclarecedora sobre esse tema crucial no con
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O cerne desta obra se concentra na indagação crucial: em meio a colisão de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade, na remoção de conteúdo em plataformas digitais, qual desses direitos deve prevalecer? Quem tem a responsabilidade de remover o conteúdo e realizar uma análise neutra para preservar a liberdade de expressão sem prejudicar outros direitos fundamentais? O fo
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O presente trabalho pretende verificar o tratamento conferido ao contrato de mandato por Teixeira de Freitas. De modo mais específico, busca averiguar se é admitido o mandato desacompanhado de poderes representativos em sua obra. Para tanto, analisa os escritos do autor relacionados ao tema, tendo sempre presente o contexto histórico, nacional e mundial, em que se inserem.
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É com grande satisfação que apresento meu livro! Você encontrará uma análise detalhada e abrangente que reflete o arcabouço dos direitos humanos e das minorias referentes às pessoas em situação de rua e à população LGBTQI+. A pesquisa representa um valioso registro das questões, debates e desafios que permeiam o campo do direito naquele contexto específico. Esta obra é um convite para um mergulho
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A problemática do dumping social foi primeiramente reconhecida no direito internacional, relacionada a prática de ações que envolvem a diminuição de custos relativos à produção, através de atos ilícitos, resultando em concorrência desleal entre os países no mercado internacional. Em relação ao direito do trabalho, a execução dos citados ilícitos está relacionada ao desrespeito ao princípio da dign
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O presente trabalho objetiva analisar a ação controlada como um meio extraordinário de investigação e obtenção de provas utilizado para o combate às organizações criminosas e aos crimes correlatos, como o tráfico de drogas e a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Para tanto, serão analisadas as disposições legais e Constitucionais afetas ao tema, bem como a sua interpretação doutrinár
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A obra Fazenda Pública em Foco: Estudos Avançados se propõe a explorar e analisar desafios, temas e questionamentos pertinentes à atuação da advocacia pública, diretamente e indiretamente. Escrito por especialistas renomados e acadêmicos com vasta experiência no campo jurídico, este livro não só apresenta uma análise aprofundada dos temas abordados, mas também estimula a reflexão crítica e o debat
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A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha (LMP), é uma das formas de proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Aliada à criminalização de atos violentos por meio do Código Penal, a LMP tem por objetivo prevenir e coibir a violência contra as mulheres. Apesar disso, o Brasil tem registrado dados cada vez mais alarmantes sobre o aumento da violência contra as mulheres, o que coloca
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A obra busca balizar os diversos mecanismos processuais para controle da competência dos juizados especiais civeis, de forma a analisar qual o instrumento adequado e a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. A partir de decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, constatou-se que o mandado de segurança é o mecanismo mais adequado, ao passo que a obra fornec
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O presente trabalho objetiva apresentar uma análise crítica sobre a personalidade como critério judicial. Assim, investiga-se como os magistrados têm examinado aspectos técnicos alheios à sua formação, com foco no grau de consenso acerca do quesito. Inicialmente, apresenta peculiaridades sobre o princípio da individualização da pena. Em seguida, faz-se um panorama sobre o critério trifásico. Traz,
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Analise dos fatores que tem contribuído de forma negativa para ineficácia da proteção da mulher vítima de violência no contexto doméstico.
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O presente trabalho tem como objetivo analisar as diferenças de concepções e alcance do direito fundamental à liberdade de expressão nos ordenamentos jurídicos brasileiro e norte-americano, usando como exemplo o polêmico e recente embate entre o bilionário Elon Musk e o ministro do STF Alexandre de Moraes.
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O presente trabalho faz uma análise sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1999604, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de Março de 2023, a qual versa sobre a atipicidade da conduta de reeducando que tem a substância entorpecente interceptada por agentes penitenciários antes de lhe ser entregue, à luz da teoria do domínio do fato, ca
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O presente estudo tem como objetivo tratar sobre a proteção penal na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, através do qual será abordado diversos aspectos legais, sociais e ambientais, traçando um paralelo entre o princípio da intervenção penal mínima e o direito penal ambiental simbólico, tendo em vista que o seu objeto é o interesse público em amplo sentido que repercute nas mais v
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Tornou-se corriqueiro ver o emprego do instituto do dolo eventual, sobretudo, frente a casos em que o liame que o distingue da culpa consciente é por demais sutil. A conceituação doutrinária dos dois institutos por vezes, não é refletida no momento de sua aplicação concreta. Assim, a discussão pretendida por este artigo vem a apresentar as possíveis razões que o tornaram trivializado tanto no meio
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A presente obra analisa o instituto da coisa julgada, abordando seu histórico, conceito e limites, bem como o controle de constitucionalidade, sendo apresentadas as suas características principais e os efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. O intuito do estudo consiste em estabelecer as premissas necessárias à análise da possibilidade ou não de se impu
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A dinamicidade da sociedade exige a constante modificação do Direito a fim de que sejam atendidas as exigências contemporâneas. Nesse sentido, diversas alterações foram realizadas no ordenamento pátrio nos últimos anos, destacando-se, na presente obra, a instituição do acordo de não persecução penal. No entanto, a partir da regulamentação do instituto elencado, surgiram diversos posicionamentos em
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Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire
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A participação sucessória do cônjuge que celebrou pacto antenupcial de separação de bens causa vivas discussões na jurisprudência e na doutrina pátrias. O objetivo do livro é analisar a constitucionalidade desta participação e, consequentemente, do artigo 1.829, I, do Código Civil, a partir do prisma da teoria dos direitos fundamentais.
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Durante a maior parte do período republicano, os estados-membros foram competentes para a cobrança do imposto de exportação, o que só se alterou definitivamente em 1965. O propósito deste trabalho é analisar uma das primeiras grandes tentativas de federalização do imposto, realizada pelo Governo Provisório de 1930. Assim, considerando-se a experiência da Primeira República, estudaremos as proposta
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Sabe quando você vê o edital e acha que tem que ler da Constituição à Portaria XYZ para ter o entendimento completo das normas e não cair em pegadinhas da Banca? Não é bem por aí, e certamente você já percebeu que a banca não cobra tudo de tudo… Após a prova, percebeu que estudou o que não precisava (não caiu nada) e o que recorrentemente cai, mais uma vez, você negligenciou, pois o seu estudo em
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Dentro dos meandros do orçamento do Ministério Público da União (MPU), uma relação complexa entre planejamento e execução se desenrola. Este livro imerge nos dados orçamentários de 2005 a 2014, para avaliar se as previsões da Lei Orçamentária Anual (LOA) se traduzem em realidade. Exploramos as alocações propostas, aprovadas e as dotações executadas. Esta pesquisa qualitativa e quantitativa lança l
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Diante do cenário de densificação da obesidade no país, a obra se propõe a investigar se as relações de consumo colocam o obeso em uma posição de vulnerabilidade agravada. Para isso, a pesquisa conduzida pela autora comparou a proteção conferida pela vulnerabilidade institucional estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) versus o instituto da hipervulnerabilidade e a repercussão dessa
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Neste primeiro volume da obra “O Direito Financeiro e o Ciclo Orçamentário”, exploramos o intrincado processo de planejamento e de elaboração da proposta orçamentária. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, analisamos o rito delineado para o Poder Executivo, cuja omissão configura crime de responsabilidade. Diante da pandemia do SARS-CoV-2, essa dinâmica se intensifica, com a pressão por au
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Este livro pretende investigar a (im)possibilidade de expedição de no âmbito do mandado de segurança tributário, para reaver valores pretéritos. Há muito se sustenta, sem maiores reflexões, com fulcro nas súmulas 269 e 271 do STF, que o mandado de segurança não seria a via processual adequada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos. Com elementos históricos, jurisprudenciais e doutrinár
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Nesta obra, o leitor é convidado a se debruçar sobre questões diuturnamente debatidas no histórico da Academia, em boa parte dos países. Partindo de construções doutrinárias relativas ao Direito Penal e à Criminologia, o intuito do manuscrito almeja intensificar as discussões acerca do atual momento carcerário brasileiro. A partir das reflexões propostas, será possível concluir que o Brasil, sobre
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Este livro objetiva fornecer elementos capazes de fomentar um coerente questionamento em relação à formulação teórica dominante no estudo da inconstitucionalidade por omissão. Busca-se defender a necessidade de se partir para um novo delineamento teórico das circunstâncias aptas a caracterizarem a ocorrência de uma omissão inconstitucional. Partindo-se de um raciocínio menos subsuntivo e mais pond
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O federalismo é uma das principais marcas do Direito Público brasileiro, com vasta história no País. Essencial à vida política nacional, não faltaram juristas que propuseram releituras a conceitos tradicionais. Este trabalho analisará as ideias de Antônio de Sampaio Dória, que, defendendo a autonomia da União e a soberania da nação, delineou um novo conceito de federalismo no século passado.
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Esta obra apresenta uma análise da função do Magistrado durante o trâmite do procedimento de Recuperação Judicial, que possui singular natureza no ordenamento jurídico. Como decorrência da preponderância do caráter negocial sobre o processual, será demonstrado que a atuação do Juiz (íza) deve se limitar ao controle de legalidade, sem incursão ao mérito, consistente na análise de viabilidade econôm
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Tenho o prazer de apresentar esta nova edição da obra Ensaios de Direito Público e Privado. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange questões complexas e relevantes no campo do dire
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Diante de um profundo dinamismo das relações pessoais e dos direitos materiais, exige-se do Estado e de sua função judiciária não apenas a satisfação integral do conflito, mas o seu pronto atendimento. O fator tempo dentro do processo sempre foi uma questão complicada e está relacionada à própria ideia de justiça, visto que a demora é um dos grandes obstáculos para a efetividade. Nesse contexto, a
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O presente trabalho tem por objetivo o estudo das Cláusulas Gerais e sua hermenêutica no Código Civil contemporâneo. O tema é de grande relevo no que diz respeito às relações de cunho privado em nosso país, deixando para trás o enfoque extremamente individualista do Código Beviláqua para privilegiar os valores sociais e a dignidade da pessoa humana, tendo sido, sendo dúvida alguma, a maior inovaçã
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A presente obra jurídica foi fruto de intenso 03 (três) anos de árduo trabalho na defesa de ente municipal celetista. Longe de tentar esgotar todos os temas atinentes à atuação do advogado público municipal, este guia reunirá as principais manifestações contenciosas realizadas entre os anos de 2019 e 2022, com a utilização de doutrina e jurisprudência vigentes à época, como forma de manter um apan
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A necessidade da elaboração deste livro emergiu da inexistência de obra semelhante no mercado editorial; ausência sentida durante todos os anos em que este subscritor atuou como procurador municipal. Faltava algo dedicado exclusivamente ao procurador celetista, pois o viés de atuação, ainda que pautado nos princípios da Administração Pública, por vezes, abre espaço aos princípios do Direito do Tra
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Este livro é uma coletânea de artigos que escrevi ao longo dos anos como Promotor de Justiça do Ministério Público da Paraíba. Com mais de três décadas de experiência na área, compartilho meu conhecimento e reflexões sobre temas cruciais para a compreensão e efetivação dos direitos dos consumidores. Esses artigos foram originalmente publicados em jornais de grande circulação na Paraíba, com limita
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O presente trabalho pretende verificar o tratamento conferido ao contrato de mandato por Teixeira de Freitas. De modo mais específico, busca averiguar se é admitido o mandato desacompanhado de poderes representativos em sua obra. Para tanto, analisa os escritos do autor relacionados ao tema, tendo sempre presente o contexto histórico, nacional e mundial, em que se inserem.
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Este volume aborda a execução e o controle do orçamento durante a pandemia de SARS-CoV-2 em 2020. Destaca a importância dos créditos extraordinários, viabilizados pela “PEC do Orçamento de Guerra”, e a criação do Regime Extraordinário Fiscal (REF) para enfrentar a crise. Com a flexibilização de regras fiscais e a atuação pedagógica dos tribunais de contas, a gestão financeira pública foi adaptada
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É com imensa satisfação que apresentamos a presente Edição Especial da série Ensaios de Direito Público e Privado: Coletânea de Artigos Jurídicos. A obra é fruto do esforço e dedicação de diversos autores que, unidos por um propósito nobre, se mobilizaram para contribuir com a sociedade de forma significativa. Este livro não é apenas um compêndio de reflexões e análises sobre temas jurídicos conte
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra periódica de Ensaios de Direito Público e Privado: Coletânea de Artigos Jurídicos. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange que
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra periódica de Ensaios de Direito Público e Privado: Coletânea de Artigos Jurídicos. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange que
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A Ineficácia da Corte Internacional de Justiça: da não obrigatoriedade de sua jurisdição à falta de coercibilidade das decisões. Arthur Nelson Martins. O livro analisa a criação e o funcionamento da Corte Internacional de Justiça, suas decisões e eficácia. É avaliada a evolução do constitucionalismo e a influência dos direitos humanos e da soberania dos Estados nas relações internacionais. São ava
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É com grande satisfação que apresento meu primeiro livro! Você encontrará uma análise detalhada e abrangente que reflete o arcabouço jurídico em 2017 sobre a adoção. A pesquisa, desenvolvida em formato de monografia, representa um valioso registro das questões, debates e desafios que permeavam o campo do direito naquele contexto específico. Esta obra é um convite para uma viagem ao passado, um mer
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O presente trabalho objetiva refletir acerca da reação do Poder Legislativo às decisões e aos atos dos demais Poderes. Eventualmente, uma decisão ou ato de outro Poder pode desagradar, justa ou injustamente, o Parlamento, fazendo com que este reaja. Algumas vezes, tal reação é devida, enquanto outras vezes a atuação do Congresso Nacional se mostra abusiva e descabida. No contexto recente, alguns c
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Este trabalho visa tratar das Comissões Parlamentares de Inquéritos. Promover-se-á uma abordagem histórica, evidenciando o surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, sua importância na dicotomia entre política e direito ao longo do tempo, além da sua forma de atuação de acordo com o regime governamental vigente. Portanto, a ideia é que o leitor tenha uma noção melhor das regras e objetiv
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O Jus Postulandi caracteriza-se pela capacidade postulatória da própria parte, que tem a possibilidade e o poder de agir em um processo sem a assistência de um advogado. Ao analisar o Jus Postulandi com ênfase na Justiça do Trabalho, objetivamos questionar se seria o jus postulandi uma forma eficaz do indivíduo ter acesso a prestação jurisdicional dentro da Justiça do Trabalho.
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O livro "Improbidade Administrativa: a jurisprudência do STJ após a Lei n.º 14.230/21" analisa mudanças pontuais trazidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A análise foca nos contornos atribuídos pela jurisprudência às modificações advindas em 2021, examinando decisões recentes do STJ, bem como buscando estabelecer quais as tendências decisórias da Corte Cidadã sobre
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A presente obra trata sobre a amplitude do poder normativo conferido às agências reguladoras brasileira no âmbito da reforma administrativa brasileira, sobretudo à luz da teoria da deslegalização. Para isso, parte-se de uma análise global da atual organização da administração pública brasileira até os meandros das agências reguladoras, principalmente no que se fere ao seu poder normativo, cuja a c
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Com o advento da lei nº 12.439/10, a licitação passou a ser um instrumento indutivo de políticas públicas no Brasil, por meio de sua função regulatória, com a adoção das margens de preferência para produtos e serviços nacionais, que se utiliza do poder de compra do Estado para promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, que passou a ser expressamente um dos principais objetivos d
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A presente obra tem por objetivo analisar as mudanças ocasionadas pelo advento da lei nº 13.465/2017, que introduziu o direito real de laje no direito civil brasileiro. Ao longo da obra será demonstrado o direito real de laje como instituto autônomo, bem como as suas principais características, inclusive seus aspectos tributários, processuais, urbanísticos e registrais. Para, assim, demonstrar que
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A compreensão dos institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário é de fundamental importância para o exercício do direito de defesa do sujeito passivo perante o fisco. Da cobrança indevida surge para o contribuinte a pretensão à repetição do indébito, a qual, todavia, não poderá ser exercida com “paridade de armas” no que se refere ao prazo prescricional. É com ponderação na siste
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O modelo de “Sociedade 4.0” traz consigo repercussões na integração da tecnologia da informação nas relações de trabalhos contemporâneas, qualificadas pela prestação de serviços com foco na performance, atingimento de metas e fluidez no intercâmbio das informações. A evolução das relações de trabalho no tempo e no espaço apresenta desafios materiais e processuais da Justiça do Trabalho face aos an
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A promulgação da Lei nº 13.105/2015 trouxe consigo diversos reflexos sobre atos e procedimentos na Justiça Eleitoral (negócios processuais, produção de provas, etc.), tendo em vista os princípios e normas próprios que regem o Direito Eleitoral. A uniformização da jurisprudência eleitoral por meio dos novos institutos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunç
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Esta obra analisa como a reforma da sentença absolutória em segundo grau viola os padrões mínimos do duplo grau de jurisdição. Dividida em quatro seções, a obra começa com um panorama do modelo constitucional de processo penal, entendendo-o como necessariamente convencional. Na segunda parte, aborda a construção do controle de convencionalidade no SIDH e seu desenvolvimento no Brasil. Em seguida,
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O presente trabalho destina-se aos estudantes de direito, advogados e defensores públicos que se interessam e/ou atuam na defesa dos acusados de crimes no âmbito dos Juizados da Violência Doméstica. Nesse sentido, registre-se que nesse trabalho não temos a pretensão de esgotar o tema, de modo que se destina a abordar de maneira prática a forma como ele aplicado na prática.
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No presente trabalho, abordarei a figura da desapropriação e seus três pressupostos: utilidade pública, interesse social e necessidade pública; serão examinadas todas as suas nuances, digo: conceito, natureza jurídica, requisitos, pressupostos, competências, objeto e destinação dos bens desapropriados. Ademais, tratarei do dever de indenizar por parte do Poder Público. Com intuito de ampliar o esp
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O presente trabalho destina-se aos estudantes de direito, advogados e defensores públicos que se interessam e/ou atuam na defesa dos acusados de crimes contra a vida perante o Tribunal do Júri. Nesse sentido, registre-se que nesse trabalho não temos a pretensão de esgotar o tema Tribunal do Júri, de modo que se destina a abordar de maneira prática e a forma como ela é explorada pelos examinadores
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A obra teve como objetivo geral realizar uma análise acerca da ampliação dos efeitos da decisão no caso de controle concreto de constitucionalidade pela Suprema Corte. Diante disso, com os objetivos específicos buscou-se realizar uma análise do desenvolvimento do controle de via exceção de constitucionalidade na história, as espécies de inconstitucionalidade e a ampliação dos efeitos do aludido co
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A obra possuiu a finalidade de realizar uma abordagem acerca da responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por notários e registradores no exercício de seu mister. Diante disso, visando embasar esse estudo, foi realizada uma abordagem histórica acerca das teorias da responsabilidade civil do estado, bem como da atuação dos notários e registrados e de sua natureza perante o direito admi
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Ao decorrer da evolução do direito de família no ordenamento jurídico brasileiro, impera destacar a virada paradigmática proporcionada pela constitucionalização do direito. A CF/88 definiu, pois, que a família é que deve existir em função de seus membros, e não o contrário. Essa evolução trouxe novas interpretações acerca de diversos institutos, tais quais o casamento e os impedimentos matrimoniai
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A existência do conflito é resultado natural das interações que ocorrem em uma sociedade caracterizada por sua complexidade, diversidade e multiplicidade de ideologias. Para a manutenção da sustentabilidade dos laços sociais é preciso desenvolver uma cultura pacificadora, que fomente a abordagem positiva das controvérsias. Esse processo de mudança de paradigmas, do adversarial para o dialógico, po
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A discussão a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública é antiga, e diz respeito à possibilidade ou impossibilidade de o ente público responder pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora de serviços contratada pela Administração, após regular procedimento licitatório, especialmente nos casos de contratação de serviços contínuos com dedicação excl
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O presente artigo se destina a desenvolver um estudo crítico acerca do parâmetro da cláusula de subsidiariedade da ação de descumprimento de preceito fundamental, após a criação do instituto da repercussão geral e da Súmula Vinculante. Nesse sentido, foi averiguada a necessidade de enrijecer a extensão da cláusula de subsidiariedade da ação de descumprimento de preceito fundamental, de forma a con
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O presente trabalho tem como objeto a análise da proposta de Tarifa Zero nos sistemas de transporte público urbano considerando as formas de seu financiamento e os seus custos a partir de uma perspectiva de direito previsto na Constituição Federal de 1988 e como política social. Além disso, são examinadas as questões relativas à mobilidade e o desenvolvimento urbano, bem como variáveis importantes
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As demandas estruturais cada vez mais aparecem no ordenamento jurídico brasileiro, geralmente associadas às questões de saúde, educação e segurança pública. Esse livro, no entanto, aborda a temática estrutural à luz do Direito Tributário, mormente a partir de um caso concreto (execução fiscal) em trâmite na Justiça Federal do RN. Para tanto, analisa-se o método estrutural (origem, definição, modo
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Nos últimos anos o Supremo Tribunal Federal (STF) vem avançando de forma significativa quanto aos limites e pressupostos da intervenção judicial em matérias afetas às políticas públicas. Nessa obra, portanto, serão analisados os pressupostos dessa intervenção judicial a partir do Tema 698 de repercussão geral e seu diálogo com a doutrina do processo estrutural.
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Este trabalho empreende um estudo acerca da competência para legislar sobre direito financeiro, buscando analisar disposições constitucionais sobre o tema, com base nas lições da doutrina, além de apontar recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da competência para legislar sobre emendas parlamentares impositivas, sobre transferência de depósitos judiciais e administrativos para a cont
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Esta obra tem por objeto a competência territorial adequada na ação civil pública, abordando-se os seguintes temas: noções gerais sobre a competência; influxos da competência adequada nas situações de concorrência de foros; regras de fixação da competência no âmbito da ação civil pública; e critérios para auxiliar o juízo a exercer o controle da competência adequada na referida ação. Defende-se a
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A presente obra tem como objetivo analisar as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa, a partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto. Mediante o estudo inicial do conceito da improbidade administrativa e sua natureza jurídica, será explanado o panorama atual do tema, tendo em vista a compreensão da nova redação legal da lei de improbi
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A obra é fruto de um esforço colaborativo entre discentes e docentes do curso de direito da Faculdade IELUSC, refletindo a diversidade e a riqueza de perspectivas em temas essenciais e contemporâneos. Os 24 artigos que compõem esta obra abordam uma variedade de temas que interligam direito, economia, novas tecnologias e desenvolvimento sustentável. Essa diversidade temática reflete a crença na imp
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Nesta obra temos uma análise acerca da produção probatória no contexto do processo penal pátrio, com enfoque nas provas digitais. Embora a jurisprudência venha avançando aceleradamente, é fundamental compreender as bases sólidas sobre as quais as discussões e decisões jurídicas estão sendo construídas. As inovações tecnológicas, das quais o crime se serve, aparentam não estar, na mesma medida, à d
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A obra teve possuiu a finalidade realizar uma abordagem acerca da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Diante disso, visando embasar esse estudo, foi utilizada a Lei nº 9.882/1999, bem como a doutrina e a jurisprudência.
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A presente obra aborda, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a possibilidade de aceitação, ou não, de novos documentos de habilitação no curso do Pregão. Mencionando o entendimento da doutrina e do TCU sobre o tema e especificando as consequências práticas para o agente público.
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Monografia apresentada ao Colegiado de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como um dos requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestre Rodrigo Iennaco de Moraes.
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Trabalho de conclusão de curso apresentado no âmbito do Curso de Pós-graduação em Família e Sucessões da Faculdade Legale Educacional S/A.
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Um trabalho sobre o dano afetivo e seus reflexos no mundo jurídico e na vida dos filhos que foram privados do convívio familiar.
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A disciplina das Licitações e Contratações Públicas costuma ser o "pesadelo" dos concurseiros. Por isso, este livro foi concebido para ser um aliado do candidato no estudo desta matéria não tão agradável para alguns. Para tanto, foi feita uma análise das mudanças introduzidas pela Lei n.º 14.133/21, bem como um apanhado de como o tema está sendo cobrado pelas principais bancas examinadoras. A disc
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A presente obra tem como objetivo o estudo do procedimento administrativo e processo judicial de improbidade administrativa a partir das principais mudanças incluídas pela Lei 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa. Serão analisados, inicialmente, os pressupostos das alterações legislativas, a partir de uma interpretação conforme os princípios constitucionais do direito administrativo sanci
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A responsabilidade civil objetiva é um dos pilares mais complexos e essenciais do Direito Civil contemporâneo. Este livro oferece uma análise detalhada e crítica dos fundamentos dessa responsabilidade, explorando suas raízes históricas e os principais marcos doutrinários e jurisprudenciais que levaram à sua consolidação. A obra aborda a transição da responsabilidade baseada na culpa, com origem no
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A obra busca avaliar, a possibilidade dos mandatos eleitorais coletivos na ordem político-constitucional brasileira após a Constituição de 1988, especialmente diante de alguns aspectos centrais de nosso ordenamento jurídico, como a natureza do mandato eletivo, o processo em torno do registro de candidatura, a contabilidade de votos nos sistemas eleitorais brasileiros e o tratamento da elegibilid
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O livro aborda o princípio da imunidade recíproca e sua aplicação em relação às empresas estatais prestadoras de serviço público de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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O livro aborda o requisito processual do prequestionamento e suas nuances no ordenamento jurídico brasileiro.
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O livro aborda a possibilidade de formação do litisconsórcio ativo na recuperação judicial, os requisitos legais que devem ser observados, a excepcionalidade da consolidação substancial do plano de recuperação judicial e a competência em caso de litisconsórcio ativo.
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Neste livro você encontrará comentários acerca da Lei Complementar 140/2011, importante instrumento para cooperação e uniformização da política ambiental entre os entes federativos. Após 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Legislativo Nacional finalmente deu cumprimento ao mandamento constitucional previsto no parágrafo único do art. 23 da CF/88 e editou este importante diplo
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A servidão Administrativa pode ser definida como o direito real de gozo estatal sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade. Caracteriza-se como uma espécie de intervenção restritiva, sendo aquela em que o Estado impõe restrições ao uso da propriedade, sem, no entanto, retirá-la de seu dono. Este instituto autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel para permitir a ex
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A presente obra aborda o desenvolvimento sustentável no Rio Grande do Norte, com enfoque no turismo sustentável. A necessidade de uma abordagem mais sustentável no aproveitamento dos recursos naturais torna-se, portanto, uma questão de extrema importância quando analisado a sua perenidade. A implementação de práticas de turismo responsável, que incluam a gestão eficaz dos recursos naturais e a pro
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A obra visa debater acerca da destituição do poder familiar de mulheres presas que são mães. Através da análise de 30 julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Maranhão e STJ, entre 2013 e 2018, percebeu-se uma grande incidência de destituição do poder familiar de mulheres que são usuárias de drogas e foram presas principalmente pelas condutas previstas ou
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Ao se tornarem cada vez mais complexas, as relações sociais passaram a exigir uma estrutura capaz de organizá-las. Surge o Estado com seus elementos úteis a delimitar sua atuação como responsável para tanto. A soberania, enquanto componente daquele, passa a desempenhar importante papel de legitimação do Estado e do interesse alguns poucos particulares. Todavia, após a retomada da sua finalidade pr
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O presente trabalho foca-se na averiguação da crise do Poder Judiciário, tendo como principal causa a violação do princípio da razoável duração do processo, que gera a demora no exercício da prestação jurisdicional e, consequentemente, a perda da confiança da sociedade nessa instituição. Traça-se, com especial atenção à doutrina, um panorama geral sobre o tema, tendo por objeto a realidade do sist
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O presente trabalho busca compreender os contornos da possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, instituto jurídico acrescido ao Código de Processo Penal brasileiro com o advento da lei 13.964/19, aos crimes ocorridos anteriormente à entrada em vigor desta legislação. Com a entrada em vigor do referido dispositivo, diversas correntes doutrinárias e posicionamentos jur
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Obra dedicada à análise sobre a possibilidade de exclusão do ISS da Base de Cálculo das Contribuições do PIS/PASEP e da COFINS.
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No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento do status constitucional das convenções que estipulam normativa protetiva aos indivíduos. Devido a esta superioridade hierárquica surgiu na sistemática jurídica o instituto do controle de convencionalidade. A partir disso, extraímos da legislação pátria institutos que não se compactuam com certos tratados de direitos
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O fenômeno das migrações ambientais é uma realidade histórica. Ao longo dos séculos, desastres naturais, epidemias e o esgotamento do solo impulsionaram deslocamentos ao redor do mundo. Nas últimas décadas, a aceleração da deterioração ambiental têm intensificado movimentações forçadas tanto no âmbito interno dos Estados quanto no plano internacional. Surge, neste contexto, a figura do "refugiado
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A Valoração das Circunstâncias Judiciais do Artigo 59 do CP pelo Poder Judiciário do Ceará
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A obra aborda a dicotomia entre contratos existenciais e de lucro, uma tipologia elaborada recentemente na doutrina brasileira. Investiga a natureza de tais categorias contratuais, seus traços distintivos, bem como as diferenças na intervenção judicial em tais tipos de avença. A causa final e a cláusula geral da função social do contrato são os fios condutores da análise, traçando um inter analít
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No livro serão abordados desde a criação da lei Maria Penha até sua aplicação no âmbito jurisprudencial. É uma obra destinada a qualquer pessoa que seja interessada sobre o assunto. Sejam todos bem-vindos, boa leitura!
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Esta obra tem por objetivo discorrer sobre a escravidão no Brasil, em sua forma histórica e moderna, analisando como atingem os direitos fundamentais estabelecidos por nossa Carta Constitucional, sob a ótica da dignidade da pessoa humana, apresentando a natureza e caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo, os mecanismos de prevenção e combate e ainda as proteções legais trazida
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A existência de uma sociedade pluralista e a expressiva quantidade de pessoas com deficiência no Brasil ressaltam a necessidade de reconhecimento social, em superação ao longo histórico de invisibilidade e desrespeito às suas singularidades e vulnerabilidades. Ademais, evidencia a relevância de estudar de que maneira essa parcela da população exerce seus direitos e obrigações. O sistema da capacid
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Dispôs-se o presente trabalho a examinar as principais modificações legislativas efetuadas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992 e as decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria julgadas em 2022. Ao fim, busca-se responder ao problema de pesquisa formulado, se a lei reformadora de improbidade administrativa e os precedentes vinculativos fixados pelo Supremo Tribunal
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A obra busca analisar a relação entre a teoria da reserva do possível e a necessidade de redimensionamento da intervenção judicial do Supremo Tribunal Federal nas políticas públicas. É imperativo repensar o papel do STF na fiscalização das políticas públicas, evitando intervenções excessivas que possam comprometer a autonomia administrativa e legislativa. Para tanto, buscou-se demonstrar em que me
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Este livro examina a admissibilidade de provas oriundas de Programas de Integridade em Compliance na Justiça do Trabalho. Analisa a aplicação desses programas, incluindo práticas, normas esistemas de denúncia, conforme a Lei n° 13.846/2013 e o Decreto n° 11.129/2022. A teoria da prova na Justiça do Trabalho é esclarecida, destacando os princípios que norteiam a produção de provas. Ao final, aborda
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Com o efeito da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, surgiu no Direito Processual brasileiro uma nova forma de extinção processual. Esta obra se debruça no estudo das teorias existentes sobre a natureza jurídica da tutela antecipada e buscar demonstrar qual é a mais coerente com os ditames constitucionais e os princípios do direito processual civil.
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O livro Direitos Humanos e Migração: questões legais no contexto fronteiriço destaca a análise das vulnerabilidades enfrentadas por migrantes em áreas de fronteira. O autor aborda questões legais relacionadas aos direitos humanos, enfatizando o impacto de fatores como discriminação, xenofobia e precariedade no acesso a serviços básicos. O estudo explora as lacunas entre leis nacionais e internacio
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O enfoque do presente trabalho visa adentrar em toda a principiologia do Direito do Consumidor, voltado principalmente ao que tange as prerrogativas concedidas a esta classe mais vulnerável, sendo no ordenamento jurídico um das leis mais elogiadas pelo rigor de sua escrita, flexibilidade e contemporaneidade, diante das constantes mudanças requeridas pela sociedade. Iremos adentrar especificadament
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Após os inúmeros escândalos envolvendo grandes empresas como Petrobrás e Odebrecht o cenário nacional da economia, foi devastado pela comprovação de inúmeros desvios de verbas e orçamentos públicos. Constatou-se a necessidade pela administração pública da criação de legislação que punisse severamente às empresas que cometessem ilícitos em face dos entes públicos por interferirem diretamente a verb
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Esta obra examina a tutela da evidência, modalidade de tutela provisória introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, buscando aprofundar a compreensão sobre seus contornos e aplicabilidade. O estudo parte de uma análise histórica da evolução das tutelas provisórias no direito brasileiro, demonstrando como a busca por maior efetividade e celeridade processual levou à criação do instituto. A
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O presente trabalho tem como tema a (in)compatibilidade da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tema 692 com a dignidade da pessoa humana. Assim, busca-se analisar a compatibilidade do posicionamento do STJ sobre a repetibilidade das parcelas de benefício previdenciário recebidas de boa-fé em tutela provisória posteriormente revogada com o princípio da dignidade da pessoa humana
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O avanço tecnológico nas últimas décadas transformou profundamente o setor da saúde, promovendo maior eficiência e acesso a serviços. Entretanto, a crescente digitalização trouxe desafios relacionados à privacidade e à segurança de dados, especialmente no que diz respeito às informações sensíveis de saúde. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surge como um marco regulatório esse
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Este livro examina a complexa questão da contratação de pessoal pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, abordando aspectos constitucionais e jurisprudenciais. Tais Conselhos desempenham um papel essencial ao regulamentar e fiscalizar profissões de grande impacto social, mas enfrentam desafios quanto à sua natureza jurídica e à necessidade de cumprir os princípios constitucionais, especialmen
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra periódica de Ensaios de Direito Público e Privado: Coletânea de Artigos Jurídicos. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange que
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Neste primeiro volume da obra “TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO”, exploramos os principais meios de obtenção de prova presentes na Lei n.º 12.850/2013 e seus reflexos no combate ao crime organizado. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, analisamos a importância dessas técnicas especiais na concretização de uma direito social extremamente caro à sociedade: a
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Neste segundo volume da obra “TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO”, exploramos outros significativos meios de obtenção de prova presentes na Lei n.º 12.850/2013 e seus reflexos no combate ao crime organizado. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, analisamos a importância dessas técnicas especiais na concretização de uma direito social extremamente caro à socied
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O punitivismo, entendido como a escalada do poder sancionatório e coercitivo do Estado, no Século XXI, se caracteriza pelo combate ao "inimigo". Esse inimigo pode ser uma organização terrorista, um grupo especializado em tráfico de drogas e, até mesmo, um cidadão dissidente e contrário ao crescente estado policial. Portanto, a presente obra se destina a analisar as raízes filosóficas do punitivism
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O termo "litigantes habituais" é utilizado atualmente para se referir às pessoas físicas e jurídicas que integram um número excessivo de processos judiciais, o que contribui para o enorme número de demandas em tramitação no Brasil, bem como pode resultar em um aumento no tempo para o julgamento de ações. Por isso, optou-se no presente estudo por analisar a litigância habitual, ante a importância d
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São reconhecidas no ordenamento jurídico as diversas formas de família, dentre elas a decorrente da união convivencial. A doutrina majoritária e a jurisprudência já seguiam o entendimento de igualdade entre o companheiro e o cônjuge em termos sucessórios, o qual culminou com a decisão do STF ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e determinar que o regime a ser aplicad
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A Constituição Federal de 1988 revolucionou o conceito tradicional de família ao reconhecer a união estável como entidade familiar, ampliando a proteção constitucional a novas configurações familiares. Essa mudança paradigmática suscitou uma série de questões jurídicas complexas, especialmente no que tange aos direitos e deveres dos companheiros, comparando-os aos dos cônjuges. Para uma compreensã
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No encontro entre as tradições do civil law e do common law surge um debate essencial: a legitimidade dos precedentes vinculantes no Brasil. Com rigor acadêmico, este livro analisa os caminhos que levaram à incorporação dos precedentes pelo CPC/2015, investigando suas origens, evolução e impacto na segurança jurídica e uniformização das decisões judiciais. É possível conciliar a flexibilidade do c
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Como a Administração Pública pode se beneficiar de um mecanismo tradicionalmente privado como a arbitragem? Este livro explora a relação entre o interesse público e o procedimento arbitral no Brasil, analisando sua evolução, compatibilidade constitucional e as peculiaridades das prerrogativas fazendárias. A obra revela como o Poder Público tem se adaptado à arbitragem como uma solução eficiente pa
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O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise crítica acerca do regime jurídico da anuidade paga à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de sua natureza jurídica, verificando se a mesma se amolda ao conceito de Tributo do art. 3º do Código Tributário Nacional e se preenche os elementos da regra matriz de incidência tributária, preconizada por Paulo de Barros Carvalho como instrumento ef
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O presente livro tem por objetivo analisar e reunir as principais controvérsias e polêmicas no âmbito do direito urbanístico, mas sem a pretensão de esgotá-las. São apresentadas as respectivas correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao citado ramo do direito, sem prejuízo da menção e transcrição de dispositivos legais pertinentes
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O presente livro tem por objetivo analisar e reunir as principais controvérsias e polêmicas no âmbito do Processo Tributário, mas sem a pretensão de esgotá-las. São apresentadas as respectivas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, sem prejuízo da menção e transcrição de dispositivos legais pertinentes.
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Devem ser buscados meios para a efetivação da reintegração social, com o envolvimento da sociedade e do policial penal, de forma a diminuir as consequências negativas da pena e, no futuro, diminuir a quantidade de prisões. Deve-se buscar a reintegração social apesar da prisão e a fim de acabar com ela, retomando o diálogo entre o preso e a sociedade.
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra periódica de Ensaios de Direito Público e Privado: Coletânea de Artigos Jurídicos. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange que
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Temos o prazer de apresentar esta nova edição da obra periódica de Ensaios de Direito Público e Privado: Coletânea de Artigos Jurídicos. A obra é formada por artigos de autoria individual, com conteúdo exclusivamente jurídico, e que se enquadram no perfil editorial deste canal de publicação. Ao longo das páginas deste volume, os leitores serão conduzidos por uma jornada intelectual que abrange que
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O Brasil assumiu a tarefa de cumprir a Agenda 2030 da ONU, com diversos ODS, muitos deles relacionados a pobreza no país e a reduzir as desigualdades sociais. Este é um tema que permeia a realidade do país em razão da divisão social do trabalho. Ainda há um tratamento desigual entre homens e mulheres no mercado de trabalho, fator que respalda visivelmente na Política da Previdência Social e faz co
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Trata-se da publicação da monografia defendida em 2017 pelo autor.
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